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I - RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por [Nome do Reclamante] em face de [Nome da Reclamada], em que se busca o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento das verbas rescisórias, adicional de periculosidade, férias e 13º salário, dentre outros pedidos, conforme exposto na inicial.

Alega o Reclamante que laborou para a Reclamada durante o período de [5 anos], sem o devido registro em sua CTPS, realizando atividades de motoboy e sendo remunerado semanalmente. Sustenta que foi dispensado sem justa causa e que não houve pagamento das verbas rescisórias devidas.

A Reclamada, em sua defesa, negou a existência de vínculo empregatício, sustentando que o Reclamante prestava serviços de forma autônoma, sem subordinação ou exclusividade, e que todas as remunerações foram devidamente quitadas.

É o relatório. Passo à análise.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Do Reconhecimento do Vínculo Empregatício

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 3º, define os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Reclamante prestava serviços de forma contínua, pessoal e subordinada à Reclamada, recebendo contraprestação financeira semanalmente.

A ausência de registro em CTPS, conforme disposto no art. 9º da CLT, não afasta a existência do vínculo empregatício, configurando, ao contrário, fraude à legislação trabalhista.

Ademais, os depoimentos testemunhais corroboram a narrativa do Reclamante, evidenciando a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

B) Das Verbas Rescisórias e Demais Direitos

Comprovada a existência do vínculo empregatício, faz jus o Reclamante ao pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, bem como os depósitos de FGTS com a multa de 40%, conforme previsto no art. 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal.

No que tange ao adicional de periculosidade, o art. 193, §4º da CLT é claro ao dispor que aqueles que utilizam motocicleta como instrumento de trabalho têm direito ao referido adicional, o que também encontra respaldo na prova pericial realizada nos autos.

Outrossim, a Reclamada não logrou demonstrar o pagamento das férias e do 13º salário durante o período contratual, razão pela qual tais valores são devidos, nos termos do art. 137 da CLT.

C) Da Concessão da Justiça Gratuita

Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pelo Reclamante e nos termos do art. 98 do CPC/2015, entendo que são cabíveis os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a parte não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE em parte a presente Reclamação Trabalhista para:

1. Reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, determinando a anotação na CTPS do Reclamante, considerando como data de admissão [data de início] e como data de demissão [data da demissão];
2. Condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas:
   • Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
   • 13º salário proporcional;
   • Aviso prévio indenizado;
   • Depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%;
   • Adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, §4º da CLT.
3. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em [X%] sobre o valor da condenação;
4. Conceder ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Liquida-se a presente sentença em R$ [valor estimado], sujeito à atualização monetária e aos encargos legais.

Custas pela Reclamada, no importe de R$ [valor correspondente], calculadas sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho