Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Examina-se a presente Reclamação Trabalhista ajuizada por João da Silva em face do Restaurante Sabor Nordestino, em que o Reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício, o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional de 50% sobre essas horas, multa do artigo 477 da CLT, juros e correção monetária, dentre outros pedidos.

Os fatos narrados na exordial relatam a existência de uma relação de trabalho contínua, subordinada, pessoal e onerosa, bem como a ausência do registro do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho, o que constitui infração às normas trabalhistas, conforme CLT, art. 29.

Análise Hermenêutica

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo a fundamentar minha decisão com base nos fatos trazidos aos autos e na legislação aplicável.

1. Do Reconhecimento do Vínculo Empregatício

O vínculo empregatício é caracterizado pelos requisitos da subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Restou demonstrado, nos autos, que o Reclamante prestava serviços de forma contínua, recebia salário mensal e estava subordinado às ordens do Reclamado. Assim, reconheço a existência do vínculo empregatício entre as partes, sendo devida a anotação do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, nos termos do CLT, art. 29.

2. Do Pagamento das Verbas Rescisórias

Considerando a inexistência de pagamento das verbas rescisórias na dispensa do Reclamante, conforme narrado e não contestado pelo Reclamado, são devidas as seguintes verbas: aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS, acrescido da multa de 40%, conforme disposto no art. 477 da CLT e art. 7º, III e VIII da Constituição Federal de 1988.

3. Do Pagamento das Horas Extras

A jornada de trabalho do Reclamante, conforme alegado e não impugnado, excedia o limite legal de 44 horas semanais, com a realização de horas extras não remuneradas. Ante o exposto, condeno o Reclamado ao pagamento das horas extras, acrescidas do adicional de 50%, com base no art. 7º, XVI da Constituição Federal e art. 59 da CLT.

4. Da Multa do Artigo 477 da CLT

O atraso no pagamento das verbas rescisórias enseja a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Assim, condeno o Reclamado ao pagamento da referida penalidade.

5. Dos Juros e Correção Monetária

Os valores devidos ao Reclamante deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, conforme disposto no art. 883 da CLT e art. 5º, XXII da Constituição Federal.

Conclusão

Posto isso, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e na legislação trabalhista aplicável, julgo procedente o pedido de João da Silva para:

• Reconhecer o vínculo empregatício entre o Reclamante e o Reclamado, com anotação na CTPS;
• Condenar o Reclamado ao pagamento das verbas rescisórias devidas (aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%);
• Determinar o pagamento das horas extras realizadas, acrescidas do adicional de 50%;
• Aplicar a multa prevista no art. 477 da CLT;
• Fixar a incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos.

Condeno ainda o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, e defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, conforme art. 98 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista interposta por João da Silva em face de Restaurante Sabor Nordestino, nos termos acima delineados. Cumpram-se.

Recife/PE, ___ de ___________ de 2024.

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Juiz(a) do Trabalho