Modelo de Reclamação Trabalhista por Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Pagamento de Verbas Rescisórias, FGTS e Horas Extras contra Renner Confecções Ltda.
Publicado em: 14/10/2024 Trabalhista Processo do TrabalhoRECLAMAÇÃO TRABALHISTA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ___ Vara do Trabalho de Sobradinho – DF
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
CRISTIANO ROCHA, brasileiro, casado, estoquista, portador da Carteira de Identidade nº 2.127.440 SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº 123.459.789-80, CTPS nº 014, série 1934, PIS/PASEP nº 12099999900, endereço eletrônico: cris@_hotmail.com, residente e domiciliado na SQN 209, Bloco A, Apartamento 101, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.687-140, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
com fulcro nos artigos 840 e seguintes da CLT e no CPC/2015, art. 319, em face de RENNER CONFECÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 98.333.444/0001-00, com sede na Rua 02, Lotes 01 a 04, loja 02, Sobradinho – DF, CEP: 71.071-002, endereço eletrônico desconhecido, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. DOS FATOS
O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 10 de março de 2024 para exercer a função de estoquista, com jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00, e aos sábados, no mesmo horário, com duas horas de intervalo para almoço. Seu último salário foi de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Desde o início da relação laboral, a CTPS do Reclamante não foi assinada, em flagrante violação à legislação trabalhista. Ademais, a empresa não realizou os recolhimentos do FGTS durante todo o período contratual.
Em 10 de outubro de 2024, o Reclamante foi demitido sem justa causa, sendo-lhe prometido o pagamento das verbas rescisórias em 27 de outubro do mesmo ano. Contudo, até a presente data, tais verbas não foram quitadas, tampouco foi dada baixa na CTPS.
O Reclamante também laborava em jornada extraordinária, sem o devido pagamento das horas extras, o que configura enriquecimento ilícito por parte da Reclamada.
4. DO DIREITO
4.1. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ASSINATURA DA CTPS
Nos termos do CLT, art. 29, é obrigação do empregador anotar a CTPS do empregado no prazo de 5 (cinco) dias úteis. A omissão da Reclamada configura infração legal, ensejando a devida retificação judicial.
4.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Conforme o CLT, art. 477, §6º, o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até o décimo dia contado da data da notificação da demissão. O inadimplemento autoriza a aplicação da multa prevista no §8º do mesmo artigo.
4.3. DO FGTS
A ausência de recolhimento do FGTS viola o CF/88, art. 7º, III, bem como o CLT, art. 15. O Reclamante faz jus ao depósito do FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40% prevista no CF/88, art. 7º, I.
4.4. DAS HORAS EXTRAS
A jornada contratual ultrapassava 44 horas semanais, sendo devida a remuneração das horas extras, nos termos do CLT, art. 59, com adicional mínimo de 50%, conforme CF/88, art. 7º, XVI.
4.5. DA JUSTIÇA GRATUITA
O Reclamante encontra-se desempregado, não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual requer o benefício da justi"'>...
