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I - Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por B. DOS S., em face de J. S., na qual a Reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício, a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, devolução de descontos indevidos, verbas rescisórias, além dos consectários legais, sob a alegação de que laborou como empregada doméstica no período de 15/06/2024 a 15/09/2024. A Reclamada, por sua vez, apresentou defesa negando as alegações da Reclamante e impugnando os pedidos.

II - Fundamentação

1. Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passa-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

A relação de emprego doméstico está disciplinada pela Lei Complementar nº 150/2015, que determina os requisitos para sua configuração e regula os direitos do trabalhador doméstico. Além disso, aplicam-se subsidiariamente as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os preceitos constitucionais previstos no art. 7º, incisos VIII, XIII e XVI.

2. Da Configuração do Vínculo de Emprego

Conforme os elementos apresentados, a Reclamante desempenhou atividades domésticas de forma contínua, subordinada, pessoal e onerosa, de segunda a sexta-feira, atendendo aos requisitos do art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015. Assim, resta configurado o vínculo empregatício entre as partes.

3. Da Nulidade dos Descontos

Os descontos realizados pela Reclamada, correspondentes a 10% do salário da Reclamante a título de vale-transporte e 25% do valor da alimentação, não possuem respaldo legal, sendo vedados pelo art. 18, § 2º, da Lei Complementar nº 150/2015. Portanto, são nulos e devem ser restituídos à Reclamante.

4. Das Horas Extras

Durante a viagem realizada a Paris, ficou demonstrado que a Reclamante desempenhou atividades laborais como babá, além de sua jornada contratual, sem a devida contraprestação. Nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 150/2015, as horas extras devem ser remuneradas com adicional de 50%.

5. Das Verbas Rescisórias

Nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 150/2015, a Reclamante faz jus ao pagamento das verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, saldo de salário, FGTS e a multa de 40%. A ausência do pagamento dessas verbas caracteriza inadimplemento contratual por parte da Reclamada.

6. Da Justiça Gratuita

Preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela Reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço da presente reclamação trabalhista e, no mérito, julgo procedentes os pedidos formulados por BEATRIZ DOS SANTOS para:

1. Reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, determinando a anotação na CTPS da Reclamante;
2. Condenar a Reclamada a restituir os valores descontados indevidamente a título de vale-transporte e alimentação;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras referentes aos 4 dias trabalhados em Paris, com adicional de 50%;
4. Condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo aviso prévio indenizado, saldo de salário, FGTS e multa de 40%;
5. Determinar a aplicação de juros e correção monetária sobre os valores devidos;
6. Conceder os benefícios da justiça gratuita à Reclamante;
7. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, no importe de R$ 10.000,00, no percentual de 2%, nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo/SP, ___ de __________ de 2024.

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Juiz(a) do Trabalho