Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença ajuizado por L. C. M. em face de Nascimento Limpmais Serviços Terceirizados Ltda e do Estado de Mato Grosso, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº __________. A sentença proferida condenou as reclamadas ao pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias, além da anotação da CTPS Digital da reclamante, fixando o valor da condenação em R$ 20.000,00.

Voto

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

1. Da análise dos fatos

A reclamante demonstrou, por meio de provas documentais e testemunhais, a existência de vínculo empregatício com a primeira reclamada e a inadimplência de diversas verbas trabalhistas. O juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Estado de Mato Grosso, em razão da Súmula 331 do TST, considerando a terceirização irregular dos serviços.

A sentença determinou o pagamento de verbas de natureza alimentar, como saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS com multa de 40%, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00.

2. Do fundamento jurídico

O cumprimento provisório da sentença encontra respaldo no artigo 520 do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a execução provisória de decisões judiciais passíveis de recurso desprovido de efeito suspensivo. A sentença proferida neste processo não possui efeito suspensivo, sendo plenamente cabível a medida requerida.

Ademais, a execução de verbas trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, possui prioridade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e nos artigos 100, §1º, da Constituição Federal e 521, inciso I, do CPC/2015.

A parte autora demonstrou, ainda, a urgência do cumprimento da decisão, considerando o caráter alimentar das verbas e a necessidade de resguardar seus direitos enquanto pendente o julgamento de recursos das reclamadas.

3. Da jurisprudência

A jurisprudência é pacífica quanto à admissibilidade do cumprimento provisório de sentença, desde que ausente efeito suspensivo no recurso interposto. Nesse sentido:

• TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado: \"A possibilidade de manejar cumprimento provisório de sentença lastreado em multa cominatória é incontestável, pois está alicerçada em texto legal inequívoco (CPC/2015, art. 537, §3º).\" (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

4. Do mérito

Diante dos fundamentos apresentados, concluo que o pedido de cumprimento provisório de sentença merece ser acolhido. A sentença proferida está devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais, sendo cabível a execução das verbas trabalhistas reconhecidas, bem como a anotação da CTPS Digital da reclamante.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do pedido e voto pela procedência do cumprimento provisório de sentença, determinando:

1. A intimação das reclamadas para cumprimento da decisão no prazo legal, sob pena de multa;
2. A expedição de alvarás para levantamento dos valores incontroversos;
3. A dispensa de caução, considerando a natureza alimentar das verbas trabalhistas;
4. A manutenção da condenação das reclamadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Este é o voto.