Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Indeferimento de Restituição de Veículos

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da [Região]

Processo nº: [Número do Processo]

Agravante: [Nome do Agravante]

Agravado: [Nome do Agravado]

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

DOUTOS JULGADORES,

[Nome do Agravante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com escritório na [endereço completo], onde recebe intimações, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, arts. 1.015 e ss.), em face da decisão proferida pela Juíza da Vara Federal de Castanhal/PA, que indeferiu o pedido de restituição de veículos apreendidos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O presente agravo de instrumento é cabível conforme o artigo 1.015, II, do CPC/2015, que permite a interposição de agravo contra decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória.

II. DOS FATOS

O Agravante teve seus veículos apreendidos em razão da suposta prática de infração penal. A pretensão de restituição dos veículos foi inicialmente apreciada e indeferida na decisão de Id. 1457565857. Posteriormente, o Agravante apresentou nova manifestação (Id. 1867775184) fundamentada no artigo 665, IV, do CPC/2015, visando a restituição dos veículos, o que foi novamente indeferido pela decisão ora agravada.

III. DA DECISÃO AGRAVADA

A decisão agravada indeferiu o pedido de restituição dos veículos sob o argumento de que a questão já havia sido apreciada e alcançada pela preclusão, e que a nova fundamentação apresentada não guardava consonância com a realidade dos autos. Além disso, a existência de persecução penal em curso e a determinação de suspensão do processo com base no tema repetitivo 1041 do STJ foram apontadas como óbices à liberação dos veículos.

IV. DA INCONFORMIDADE COM A DECISÃO AGRAVADA

a. Da Preclusão

A decisão agravada incorre em"'>...