Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, em face da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência no processo de arbitramento de aluguel de imóvel ocupado por herdeiro.

O agravante pleiteia o arbitramento liminar de aluguel em razão da ocupação exclusiva do imóvel objeto da herança por M. F. de S. L., fato que, segundo alegado, configura enriquecimento sem causa e desequilíbrio patrimonial entre os herdeiros.

Após análise do recurso e da documentação apresentada, passo ao voto.

II. Fundamentação

A. Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado nos autos, o agravante busca a concessão de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC/2015, que exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos herdeiros, em detrimento dos demais, o que caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Ademais, há sólida jurisprudência acerca da possibilidade de arbitramento de aluguel em situações similares, conforme precedentes mencionados.

No que tange ao perigo de dano, verifico que a privação do agravante de sua cota-parte no imóvel, enquanto o agravado usufrui do bem de forma gratuita, compromete o equilíbrio patrimonial entre os herdeiros, gerando prejuízo financeiro de difícil reparação.

B. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a importância de atender aos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão de tutelas de urgência. Destaco, por exemplo:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Relator: Mendes Pereira: "Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, é cabível a concessão da tutela de urgência."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2055086-19.2023.8.26.0000 - Relator: Jairo Brazil: "A concessão de tutela de urgência exige verossimilhança das alegações e risco de dano iminente."

Assim, a interpretação hermenêutica dos dispositivos legais e a análise dos fatos concretos levam à conclusão de que estão presentes os requisitos para reforma da decisão interlocutória.

C. Dos Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada na legislação infraconstitucional aplicável, bem como nos princípios constitucionais da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

A tutela dos direitos patrimoniais dos herdeiros e a promoção da justiça na partilha de bens hereditários são objetivos que encontram amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, previstos nos arts. 1º, III e 5º, XXII da CF/88.

III. Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória de origem, determinando o arbitramento liminar de aluguel em favor do agravante, com fundamento no art. 300 do CPC/2015.

Determino, ainda, a intimação do agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de revelia, bem como a adoção das providências cabíveis para a imediata execução desta decisão.

É como voto.

IV. Termos Finais

Local e Data.

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Nome do Magistrado
Cargo e Matrícula