Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. S. de O., servidor público federal vinculado ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), contra a decisão do Juízo da Justiça Federal do Piauí, a qual indeferiu o pedido de restabelecimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

O agravante argumenta que a supressão da VPNI, realizada sem a instauração de procedimento administrativo prévio, violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Além disso, alegou que tal supressão representa afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantido pelo artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Passo, então, à análise.

1. Da Irredutibilidade de Vencimentos

O artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, dispõe que \"o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis\". A supressão da VPNI, vantagem que já integrava a remuneração do agravante, caracteriza, de fato, uma redução salarial, em afronta à norma constitucional.

2. Do Contraditório e da Ampla Defesa

O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura aos litigantes, em processos judiciais ou administrativos, o direito ao contraditório e à ampla defesa. A Administração Pública, ao suprimir a VPNI do agravante, não garantiu a instauração de procedimento administrativo prévio, privando o servidor da possibilidade de manifestação e defesa, em flagrante desrespeito a tais princípios.

3. Da Alegação de Caráter Transitório da VPNI

Ainda que se alegue o caráter transitório e provisório da VPNI, tal argumento não é suficiente para justificar a sua supressão abrupta, especialmente na ausência de comprovação de que a vantagem tenha sido efetivamente absorvida por reajustes salariais ou reorganizações remuneratórias. Ademais, há jurisprudência consolidada que reconhece a ilegalidade da supressão de vantagens consolidadas sem observância do devido processo legal.

4. Da Jurisprudência Aplicável

Os precedentes destacados corroboram a tese do agravante:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: A mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 é admitida em casos excepcionais, desde que preenchidos os requisitos de urgência.
• STJ, Jurisprudência em Teses, 149, tese 10: A Administração Pública deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa ao revisar vantagens salariais de servidores.

Conclusão

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o imediato restabelecimento da VPNI ao agravante, com o pagamento dos valores retroativos desde sua supressão em janeiro de 2013. Além disso, condeno a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Desembargador Relator