Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela liminar de urgência, impetrado por G. S., servidor público aposentado, contra ato omissivo do Ministério da Gestão e Inovação (MGI). O impetrante alega que, após sua integração ao quadro da Advocacia-Geral da União (AGU), sua remuneração foi reduzida, em violação ao art. 6º da Lei nº 10.480/2002, que garante a irredutibilidade de vencimentos por meio da Vantagem Pessoal Nominal Identificada (VPNI).

Alega, ainda, que a omissão da autoridade coatora em criar a rubrica para pagamento da VPNI compromete sua subsistência e dignidade, especialmente por ser idoso e portador de problemas de saúde. Requer, portanto, a concessão de tutela liminar e, ao final, a confirmação do direito líquido e certo à percepção da VPNI e ao pagamento dos valores atrasados.

Voto

Conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos devem ser fundamentados. Passo à análise dos fatos e do direito.

Análise dos Fatos

O impetrante, servidor público federal aposentado, foi integrado ao quadro da AGU, conforme deferimento administrativo, em julho de 2023. Desde então, sofreu redução remuneratória, em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos consagrado no art. 6º da Lei nº 10.480/2002. A Administração Pública, especificamente o MGI, não criou a rubrica necessária para a implementação da VPNI, o que caracteriza omissão administrativa.

É incontroverso, portanto, que o direito à VPNI foi assegurado por lei, sendo a ausência de pagamento decorrente de ato omissivo da autoridade coatora.

Análise Jurídica

Nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, nenhum direito será excluído da apreciação do Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça. Além disso, o art. 5º, LXIX, garante o mandado de segurança como instrumento apto a proteger direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo da Administração Pública.

A legislação infraconstitucional é clara ao assegurar a irredutibilidade de vencimentos dos servidores integrados ao quadro da AGU, nos termos da Lei nº 10.480/2002, art. 6º. A omissão em implementar a rubrica da VPNI configura violação a esse direito, sendo necessário o controle judicial para determinar o cumprimento da norma.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a tese do impetrante. Em casos análogos, como no Mandado de Segurança 22.665 e no AgInt no Mandado de Segurança 25.546, o STJ reconheceu o direito à percepção de vantagens salariais garantidas por lei, diante de omissão administrativa.

Ademais, a situação de urgência está devidamente demonstrada pelos elementos apresentados, especialmente em razão da condição de saúde e idade avançada do impetrante, configurando o requisito para a concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

Conclusão

Diante do exposto, voto pela concessão da segurança, com as seguintes determinações:

1. Determinar que o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) crie, no prazo de 30 (trinta) dias, a rubrica correspondente à Vantagem Pessoal Nominal Identificada (VPNI) para o pagamento ao impetrante, nos termos da Lei nº 10.480/2002;
2. Condenar a autoridade coatora ao pagamento dos valores atrasados, desde julho de 2023, corrigidos monetariamente;
3. Confirmar a tutela liminar, assegurando definitivamente o direito do impetrante à percepção da VPNI.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada por G. S., para determinar ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI) a criação da rubrica para pagamento da VPNI, bem como a quitação dos valores atrasados, corrigidos monetariamente. Oficie-se à autoridade coatora para cumprimento imediato desta decisão.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz Federal da ___ª Vara Federal