Modelo de Ação Ordinária para Recebimento de Quinquênios Atrasados de Servidor Público
Publicado em: 22/11/2024 AdministrativoAÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIOS ATRASADOS
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de [Cidade/UF]
Autor(a): M. S. de A.
CPF: [número]
Endereço: [endereço completo]
E-mail: [e-mail do(a) autor(a)]
Réu: Estado de [UF]
Endereço: Procuradoria-Geral do Estado de [UF], com sede em [endereço completo]
Valor da causa: R$ [valor dos quinquênios devidos]
I - DOS FATOS
O(a) autor(a), M. S. de A., servidor(a) público(a) do Estado de [UF], ocupa o cargo de [cargo], tendo completado o período aquisitivo de diversos quinquênios no decorrer dos últimos anos. O quinquênio é um adicional por tempo de serviço concedido a cada cinco anos de efetivo exercício, conforme previsto em legislação estadual específica.
Contudo, em razão da pandemia de COVID-19 e de medidas adotadas pelo Estado para contenção de despesas, os quinquênios devidos ao(à) autor(a) deixaram de ser pagos desde o ano de [ano]. Tal inadimplemento gerou um passivo de valores referentes aos quinquênios que deveriam ter sido incorporados à remuneração do(a) autor(a) e que não foram quitados até o presente momento.
Mesmo após o término da situação excepcional provocada pela pandemia, o Estado permaneceu inadimplente quanto ao pagamento dos quinquênios atrasados, não tendo, até o momento, adotado medidas para regularizar a situação. Diante da omissão administrativa, não restou ao(à) autor(a) outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para garantir o recebimento dos valores devidos.
II - DO DIREITO
O direito ao adicional por tempo de serviço está previsto no CF/88, art. 39, §3º, o qual estabelece que a remuneração dos servidores públicos deve ser composta de vantagens pecuniárias previstas em lei, entre as quais se insere o adicional por tempo de serviço, mais conhecido como quinquênio.
O(a) autor(a), ao completar os períodos aquisitivos de cinco anos de efetivo exercício, passou a ter direito ao adicional de quinquênio, nos termos da Lei Estadual nº [número], art. [artigo]. Trata-se de vantagem pessoal, que integra a remuneração do servidor e não pode ser suspensa ou suprimida sem amparo legal.
A omissão do Estado no pagamento dos quinquênios devidos configura violação ao princípio da legalidade, previsto no CF/88, art. 37, caput, que impõe à Administração Pública o dever de observar estritamente as normas legais que regulam a concessão de vantagens e benefícios aos seus servidores. A retenção indevida dos quinquênios também afronta o direito adquirido do(a) autor(a), que completou os períodos aquisitivos necessários, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVI.
Ademais, a ausência de pagamento dos quinquênios não encontra justificativa na situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia, uma vez que tal situação foi temporária e, mesmo após o fim da emergência, os pagamentos não foram retomados. A continuidade do inadimplemento viola o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, III, uma vez que compromete a subsistência do(a) autor(a) e de sua família, que dependem de sua remuneração para viver com dignidade.
III - DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
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