NARRATIVA DE FATO E DIREITO
O Autor é servidor público estadual e tem direito aos adicionais por tempo de serviço, conhecidos como quinquênios, conforme previsto na legislação específica. Apesar de ter cumprido todos os requisitos para a concessão do benefício, a Administração Pública deixou de conceder os quinquênios e de pagar os valores retroativos devidos, resultando em prejuízo financeiro significativo ao Autor.
Os quinquênios têm natureza remuneratória e se destinam a valorizar o tempo de serviço prestado pelo servidor, sendo garantidos pela Constituição Federal. A presente ação visa garantir ao Autor o direito de ter incorporados aos seus vencimentos os quinquênios devidos, bem como receber os valores atrasados, devidamente corrigidos, em respeito aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa.
DEFESAS QUE PODEM SER OPOSTAS PELA PARTE CONTRÁRIA
A Administração Pública pode alegar que a concessão dos quinquênios depende da disponibilidade orçamentária, ou que o pedido administrativo do Autor foi intempestivo. Contudo, tais alegações não se sustentam, visto que o direito aos quinquênios decorre de norma constitucional e legal, não podendo ser condicionado a questões de conveniência ou disponibilidade financeira.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
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Quinquênios: Adicional por tempo de serviço concedido ao servidor público a cada cinco anos de trabalho, com o objetivo de valorizar a carreira e incentivar a permanência no serviço público.
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Obrigação de Fazer: Modalidade de obrigação na qual a parte demandada é compelida a realizar um ato específico, como no caso da concessão dos quinquênios devidos ao servidor público.
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Correção Monetária: Atualização dos valores devidos com base em índices oficiais, com o objetivo de preservar o poder de compra do montante devido ao servidor.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente ação visa assegurar ao Autor o direito de receber os quinquênios devidos, com a devida correção dos valores atrasados, observando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. A inércia da Administração não pode prejudicar direitos garantidos ao servidor, cabendo ao Judiciário assegurar a justa reparação e correção dos valores devidos.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS E PAGAMENTO DE ATRASADOS
1. Introdução
A presente petição inicial tem como objetivo requerer a concessão de quinquênios, adicional por tempo de serviço devido ao servidor público estadual, conforme previsto na legislação aplicável. Além disso, busca-se o pagamento dos valores atrasados, devidamente corrigidos, em respeito ao direito do servidor e à obrigação da Administração Pública de cumprir as normas que regem o funcionalismo público.
2. Quinquênios
O adicional por tempo de serviço, popularmente conhecido como quinquênio, constitui direito adquirido pelos servidores públicos a cada cinco anos de efetivo exercício, conforme prevê a legislação estadual e os princípios gerais do Direito Administrativo. A omissão da Administração Pública em concedê-lo configura descumprimento de norma legal e afronta os princípios da legalidade e moralidade administrativa.
Legislação:
CF/88, art. 39, §3º: Dispõe sobre os direitos dos servidores públicos, incluindo adicionais.
Lei 6.015/1973, art. 167: Previsão sobre o registro de direitos de natureza trabalhista.
CDC, art. 4º: Aplicação subsidiária de normas protetivas ao consumidor nas relações de natureza pública.
Jurisprudência:
Quinquênios e Servidor Público
Adicional por Tempo de Serviço
Direito Adquirido de Servidor Público
3. Adicional por Tempo de Serviço
O adicional por tempo de serviço é garantido ao servidor público como forma de valorização da sua dedicação e permanência no serviço público. A ausência de sua concessão configura violação dos princípios constitucionais da legalidade e da eficiência administrativa, justificando a propositura da presente ação ordinária de obrigação de fazer.
Legislação:
CF/88, art. 37: Estabelece os princípios da Administração Pública, incluindo a legalidade e a eficiência.
CCB/2002, art. 884: Proíbe o enriquecimento sem causa.
Lei 13.709/2018, art. 18: Garante o direito à informação, aplicável analogicamente aos servidores públicos.
Jurisprudência:
Adicional por Tempo de Serviço e Atrasados
Obrigação da Administração de Conceder Direitos
Atraso no Pagamento a Servidores
4. Ação Ordinária
A presente ação ordinária fundamenta-se no dever legal da Administração Pública de conceder os quinquênios e pagar os valores atrasados. Essa obrigação decorre de normas expressas e do dever de respeito aos princípios da moralidade e da transparência administrativa.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXV: Garante o direito de acesso ao Judiciário para proteção de direitos.
CF/88, art. 37, §6º: Trata da responsabilidade objetiva do Estado em relação a seus atos e omissões.
CDC, art. 4º: Aplica-se aos servidores em questões relacionadas ao consumo de serviços públicos.
Jurisprudência:
Ação Ordinária de Direitos de Servidores
Quinquênios e Pagamento de Atrasados
Administração Pública e Obrigações
5. Considerações finais
Requer-se, portanto, a procedência da ação para determinar à Administração Pública a concessão dos quinquênios devidos, bem como o pagamento dos valores atrasados, devidamente corrigidos. Pede-se também a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em respeito ao princípio da sucumbência.
