Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por [Nome do Reclamante] contra [Nome da Reclamada], sob os fundamentos de que houve cálculo incorreto do adicional de periculosidade e ausência de reflexos nas verbas trabalhistas, em desacordo com os princípios e normas constitucionais e legais.

Dos Fatos

O Reclamante foi contratado pela Reclamada sob regime celetista, exercendo funções em jornada semanal de 40 horas. Durante o contrato de trabalho, percebeu diversas verbas remuneratórias, como adicional de periculosidade, sexta parte, quinquênios e verba de representação incorporada.

No entanto, a Reclamada, ao calcular o adicional de periculosidade, considerou apenas o salário base como base de cálculo, excluindo as demais verbas remuneratórias, o que também repercutiu nos valores pagos a título de feriados trabalhados.

Tal conduta afronta os princípios constitucionais da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI) e da condição mais benéfica, além de configurar alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468.

Do Direito

Nos termos do CLT, art. 193, §1º, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. A prática da Reclamada de limitar a base de cálculo do adicional ao salário base contraria não apenas a legislação trabalhista, mas também entendimento consolidado na jurisprudência.

O descumprimento das normas trabalhistas que asseguram a integralidade da remuneração, bem como a exclusão de parcelas remuneratórias na base de cálculo, configura afronta ao patrimônio jurídico do trabalhador.

Doutrinadores, como Maurício Godinho Delgado, destacam que a base de cálculo deve considerar todas as parcelas de natureza salarial, em respeito ao princípio da integralidade da remuneração. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também entende que a exclusão de parcelas remuneratórias do cálculo configura alteração contratual lesiva.

Fundamentos Jurídicos

O voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos e princípios constitucionais e legais:

• CF/88, art. 7º, VI: Garantia da irredutibilidade salarial.
• CLT, art. 193, §1º: Determinação de que o adicional de periculosidade incida sobre todas as parcelas salariais.
• CLT, art. 468: Vedação à alteração contratual lesiva ao trabalhador.
• CPC/2015, art. 85: Previsão de honorários advocatícios sucumbenciais.

Jurisprudências

O entendimento consolidado do TST reforça a ilegalidade da prática adotada pela Reclamada. Cito os seguintes precedentes:

• RR 10228-07.2019.5.15.0008 (TST - 6ª Turma): \"A alteração unilateral da base de cálculo constitui redução salarial, configurando afronta ao CF/88, art. 7º, VI e ao CLT, art. 468.\"
• RR 1326-85.2023.5.10.0001 (TST - 8ª Turma): \"A exclusão de verbas remuneratórias da base de cálculo do adicional de periculosidade configura afronta ao princípio da irredutibilidade salarial.\"

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, voto pela procedência parcial do pedido, para:

1. Condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de periculosidade, considerando como base de cálculo a totalidade das verbas remuneratórias (salário base, sexta parte, quinquênios e verba de representação incorporada), com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças relativas aos feriados trabalhados, considerando como base de cálculo a totalidade das verbas remuneratórias;
3. Determinar a aplicação de juros e correção monetária sobre os valores condenados, nos termos da legislação vigente;
4. Condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Registro que, como magistrado, conheço dos recursos interpostos pelas partes, inexistindo óbices processuais para seu julgamento.

É como voto.

[Cidade/UF], [data].

__________________________________________

[Nome do Magistrado]