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Relatório

Trata-se de Ação Previdenciária de Cobrança de Valores Atrasados ajuizada por J. S. da S. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Autor, segurado do INSS, pleiteia o pagamento de valores referentes ao período de 20 (vinte) meses de atraso entre a concessão administrativa de seu benefício e a efetiva disponibilização dos valores devidos.

O pedido fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à seguridade social, previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III, e art. 6º), bem como na legislação previdenciária e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificamente o Tema 660/STJ.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, pois, à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

Dos Fatos

Consta nos autos que o Autor, segurado do INSS, teve seu benefício concedido administrativamente em [data da concessão]. No entanto, houve atraso de 20 (vinte) meses entre a concessão e o início do pagamento, período em que o Autor permaneceu sem os valores necessários para sua subsistência. A mora administrativa do INSS revelou-se injustificada, conforme demonstrado pelos documentos juntados.

Do Direito

O direito do Autor ao pagamento dos valores atrasados encontra amparo na Constituição Federal, que assegura a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a proteção social (art. 6º). A legislação previdenciária reforça a obrigatoriedade de pagamento tempestivo dos benefícios, sob pena de violação dos direitos dos segurados.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 319, confere legitimidade ao Autor para pleitear judicialmente os valores em atraso, especialmente quando configurada a omissão lesiva por parte do INSS. A jurisprudência consolidada no Tema 660/STJ também reconhece que os efeitos financeiros dos benefícios previdenciários devem retroagir à data do requerimento administrativo, salvo inexistência de interesse de agir, o que não se aplica ao caso em análise.

Por fim, restou demonstrada a mora administrativa por parte do INSS, o que configura violação ao direito do Autor e justifica a procedência do pedido.

Decisão

Diante do exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e considerando os fundamentos de fato e de direito apresentados, julgo procedente o pedido formulado pelo Autor, nos seguintes termos:

1. Declaro o direito do Autor ao recebimento dos valores atrasados, correspondentes ao período de 20 (vinte) meses entre a concessão administrativa do benefício e o início do pagamento;
2. Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais;
3. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual ou valor], nos termos do art. 85 do CPC/2015;
4. Determino a realização de audiência de conciliação, caso haja interesse das partes, nos termos do art. 334 do CPC/2015.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

Juiz Federal: [Nome do Magistrado]