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RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por [Nome do Requerente] contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, com o objetivo de compelir o réu a concluir a análise do requerimento administrativo protocolado em [data], referente ao benefício previdenciário [especificar o benefício requerido].

O requerente alega que o processo administrativo está pendente há mais de 45 (quarenta e cinco) dias, em desacordo com os prazos estabelecidos pela legislação vigente, e que a demora na análise tem causado prejuízos significativos, violando os princípios da eficiência administrativa e da razoável duração do processo previstos na Constituição Federal de 1988.

FUNDAMENTAÇÃO

De acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, cabe ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, sejam elas interlocutórias, sentenças ou acórdãos, sob pena de nulidade. Com base nos fatos apresentados e nos fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso em tela, passo à análise.

1. Do Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e os meios que assegurem sua celeridade. Ademais, o art. 37, caput, estabelece o princípio da eficiência, que impõe à Administração Pública a obrigação de prestar serviços de forma célere e eficaz.

No caso em análise, a demora injustificada na conclusão do processo administrativo por parte do INSS fere os princípios constitucionais acima mencionados, gerando prejuízo ao direito do requerente.

2. Do Direito Infraconstitucional

A Portaria Conjunta MGI/MPS nº 27, de 20 de julho de 2023, que disciplina o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), estabelece que os processos administrativos que excedam o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias devem ser priorizados. Além disso, o Decreto nº 3.048/1999 reforça a obrigatoriedade de análise célere dos requerimentos administrativos.

A jurisprudência também reconhece que o esgotamento das vias administrativas não é exigível quando há evidente resistência ou demora por parte da Administração Pública, conforme os precedentes citados na inicial.

3. Do Pedido de Tutela de Urgência

Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, estão presentes ambos os requisitos, uma vez que a demora na análise do processo administrativo compromete a subsistência do requerente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS analise e decida, no prazo de 10 (dez) dias, o requerimento administrativo protocolado pelo requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
2. Confirmar os efeitos da tutela de urgência, caso já tenha sido concedida.
3. Condenar o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal