Segue abaixo a simulação do voto do magistrado em formato HTML, conforme solicitado. O texto busca refletir uma interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito, fundamentada na Constituição Federal de 1988 (art. 93, IX), e apresenta o julgamento do recurso:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Petição Adesivo interposto pela parte agravante em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que acolheu parcialmente os cálculos da fase de execução, desconsiderando, segundo alega a parte agravante, pontos fundamentais para a correta apuração do crédito exequendo.

O recurso foi interposto com fundamento no art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e art. 1.016 do Código de Processo Civil (CPC/2015). A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão recorrida.

Fundamentação

1. Admissibilidade do Recurso

Inicialmente, verifica-se que o presente Agravo de Petição Adesivo foi interposto no prazo legal, atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 897 da CLT e no art. 1.016 do CPC/2015. Os pressupostos recursais, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, foram devidamente observados, razão pela qual conheço do recurso.

2. Mérito

A controvérsia central diz respeito à exclusão de determinados valores e itens nos cálculos da fase de execução. A parte agravante alega que a decisão de primeiro grau desconsiderou elementos essenciais para a correta apuração do crédito exequendo, violando, assim, o título judicial formado na sentença transitada em julgado.

Nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ademais, o art. 93, IX, da Constituição exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. O juízo de primeiro grau, ao acolher apenas parcialmente os cálculos, não apresentou justificativa suficiente para a exclusão dos valores indicados pela parte agravante, configurando-se omissão no julgamento.

Consoante o disposto no art. 322, §2º, do CPC/2015, a interpretação das peças processuais deve observar o princípio da boa-fé e garantir que eventuais omissões ou erros formais não prejudiquem o direito da parte. No caso em tela, restou demonstrado que a exclusão dos itens apontados pela parte agravante compromete a execução do título judicial, ferindo o princípio da coisa julgada e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência consolidada orienta que, na fase de execução, os cálculos apresentados devem observar rigorosamente os limites do título judicial. Nesse sentido:

• TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Não se conhece do agravo de instrumento que não atenda aos requisitos do CPC, art. 1.016 e art. 1.017, especialmente quando há erro substancial quanto ao endereçamento e à ausência das peças essenciais."
• TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "No acolhimento (ainda que parcial) da impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários devidos pela parte exequente devem ser fixados, se possível, sobre o proveito econômico, que corresponde à diferença entre o valor da dívida indicado pela própria parte exequente e aquele entendido como correto pelo Juízo."

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 897 da CLT e art. 1.016 do CPC/2015, voto pelo conhecimento e provimento parcial do Agravo de Petição Adesivo, para reformar a decisão de primeiro grau, determinando a inclusão nos cálculos dos itens indicados pela parte agravante, que foram indevidamente excluídos.

Além disso, condeno a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos da legislação aplicável.

Dispositivo

Por unanimidade, decide-se:

1. Conhecer do Agravo de Petição Adesivo;
2. Dar-lhe provimento parcial, para incluir nos cálculos os itens indicados pela parte agravante;
3. Condenar a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]

Esse conteúdo simula o voto de um magistrado de forma organizada e fundamentada. Você pode adaptar os campos dinâmicos como [Local], [Data], e [Nome do Magistrado] conforme necessário.