Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso adesivo interposto em face de decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando a reintegração da posse do imóvel, mas deixando de arbitrar indenização pelos prejuízos materiais decorrentes do esbulho. O Recorrente pleiteia, em síntese, a reforma parcial da sentença para que seja reconhecido o direito à indenização pelos danos materiais sofridos.

Fundamentação

A análise do presente recurso exige a interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito, conforme preceituado pela Constituição Federal de 1988 no art. 93, IX, que estabelece a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.

Inicialmente, quanto à admissibilidade do recurso adesivo, verifica-se que este foi interposto dentro do prazo legal e atende aos requisitos previstos no art. 997, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual merece ser conhecido.

No mérito, os fatos narrados nos autos demonstram que o Recorrente sofreu danos materiais em razão do esbulho possessório praticado pela parte adversa. Tal situação encontra amparo no art. 1.228, §1º, do Código Civil Brasileiro, que assegura ao proprietário o direito de reparação pelos prejuízos causados à sua posse. Além disso, o art. 186 do mesmo diploma legal dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A jurisprudência consolidada reforça a tese do Recorrente, destacando a responsabilidade do esbulhador em indenizar os prejuízos causados, conforme precedentes mencionados nos autos, os quais, embora não vinculantes, conferem segurança jurídica à decisão.

Destaca-se, ainda, que a indenização pelos prejuízos materiais é uma decorrência lógica do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto implicitamente no ordenamento jurídico brasileiro.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 997, §2º, 1.228, §1º, e 186 do Código Civil Brasileiro, voto pelo provimento parcial do recurso adesivo, para reformar a sentença de primeiro grau e condenar a parte adversa ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelo Recorrente, em valor a ser apurado em liquidação de sentença.

Determino, ainda, a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

Conclusão

Local e data: __________.

Magistrado: __________
Cargo: __________