Modelo de Agravo em Processo Penal contra Decisão Interlocutória em Incidente de Falsidade Documental
Publicado em: 12/11/2023 Direito Penal Processo PenalAGRAVO EM PROCESSO PENAL
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ___.
Processo nº: ___
Agravante: ___ (nome completo, estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência).
Agravado: ___ (nome completo, estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência).
Valor da Causa: R$ ___.
___ (nome do agravante), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor Agravo, com fundamento no CPP, art. 581, contra a decisão interlocutória que indeferiu a análise de outros temas e pedidos no incidente de falsidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
O Agravante ajuizou incidente de falsidade documental no curso do processo principal, alegando a existência de documentos potencialmente falsificados que influenciam diretamente no deslinde da causa. No entanto, ao proferir decisão interlocutória, o juízo a quo limitou-se a indeferir a análise de outros temas e pedidos correlatos, deixando de apreciar questões fundamentais para a ampla defesa e o contraditório.
Tal decisão prejudica gravemente o direito do Agravante, uma vez que a análise integral dos pedidos é essencial para a comprovação da falsidade documental e para o correto andamento do processo. Diante disso, não restou alternativa senão a interposição do presente agravo.
DO DIREITO
A decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no CF/88, art. 5º, LV. O incidente de falsidade documental, regulado pelo CPP, art. 145, exige análise criteriosa e integral de todos os elementos apresentados pelas partes, sob pena de nulidade processual.
Ademais, o CPP, art. 156, estabelece que o juiz deve determinar as diligências necessárias para a elucidação dos fatos, o que inclui a análise de todos os pedidos e provas apresentados no incidente de falsidade. O indeferimento de tais análises configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal.
A doutrina reforça que o incidente de falsidade é um instrumento processual destinado a assegurar a veracidade dos documentos apresentados nos autos, sendo imprescindível que o magistrado examine todos os elementos que possam influenciar na "'>...
