Modelo de Agravo em Processo Penal por Decisão Interlocutória em Incidente de Falsidade
Publicado em: 12/11/2023 Direito Penal Processo Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA [NÚMERO DA CÂMARA OU TURMA] DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO]
Processo nº: [Número do Processo]
Agravante: [Nome completo do Agravante]
Agravado: [Nome do Órgão de Acusação ou da Parte Contrária]
[Nome completo do Agravante], já qualificado nos autos do processo supracitado, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, aplicável subsidiariamente ao processo penal conforme artigo 3º do Código de Processo Penal, interpor o presente
AGRAVO EM PROCESSO PENAL
contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da [Vara Criminal / Número da Vara] da Comarca de [Nome da Comarca], nos autos do incidente de falsidade nº [Número do Incidente], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
No curso do processo penal, foi instaurado incidente de falsidade, objetivando-se a verificação da autenticidade de [especificar o documento ou prova questionada]. O Agravante apresentou [descrever as alegações e provas trazidas pelo Agravante no incidente de falsidade], requerendo [especificar os pedidos feitos no incidente].
No entanto, a decisão ora agravada não apreciou integralmente os temas e pedidos formulados, limitando-se a [especificar o que foi decidido], sem a devida análise de [mencionar os pontos não examinados pelo juízo a quo].
II – DO DIREITO
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Do Direito à Ampla Defesa e Contraditório: A CF/88, art. 5º, LV, assegura aos litigantes"'>...
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