AGRAVO INTERNO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Presidente da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO)

Processo nº 5160362-86.2024.8.21.0001/RS

AGRAVANTES: J. C. A. F. (brasileiro, solteiro, servidor público, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Porto Alegre/RS); J. L. da C. R. (brasileira, solteira, professora, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua A, nº B, Bairro C, Porto Alegre/RS); G. S. W. (brasileiro, solteiro, engenheiro, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua D, nº E, Bairro F, Porto Alegre/RS); F. O. dos S. (brasileiro, solteiro, estudante, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua G, nº H, Bairro I, Porto Alegre/RS); C. A. B. (brasileira, solteira, enfermeira, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua J, nº K, Bairro L, Porto Alegre/RS).

AGRAVADO: Município de Porto Alegre/RS (CNPJ nº XX.XXX.XXX/0001-XX, endereço eletrônico: [email protected], com sede na Praça Montevidéu, 10, Centro Histórico, Porto Alegre/RS).

3. SÍNTESE DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se de decisão monocrática que, nos autos do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinou a emenda à inicial, exigindo que o polo ativo seja composto apenas por pessoas residentes no mesmo endereço, sob o fundamento de que a diversidade de endereços e condições pessoais inviabilizaria a reunião dos autores. Em recurso, os agravantes interpuseram agravo de instrumento, o qual não foi conhecido sob o argumento de que, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09, somente seriam cabíveis recursos contra decisões interlocutórias de natureza cautelar ou antecipatória, não sendo o caso dos autos.

A decisão agravada, portanto, impede o regular prosseguimento da demanda coletiva, violando o direito dos autores de litigar em litisconsórcio facultativo, especialmente em demandas que versam sobre direitos personalíssimos, como o dano moral.

4. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

O presente agravo interno é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.021, caput, contado da intimação eletrônica da decisão monocrática. O cabimento do agravo interno está previsto no mesmo dispositivo, sendo o recurso adequado para impugnar decisões monocráticas do relator que não conhecem de recurso interposto, especialmente quando há relevante controvérsia sobre a admissibilidade e a possibilidade de litisconsórcio facultativo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Ressalta-se que a interposição do presente recurso não configura erro grosseiro, pois visa garantir a ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), bem como o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).

5. DOS FATOS

Os agravantes, cada um deles titular de direito subjetivo próprio, ajuizaram ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública em face do Município de Porto Alegre/RS, postulando indenização por dano moral decorrente de condutas lesivas praticadas pelo ente público. Embora os autores residam em endereços distintos, todos compartilham a mesma causa de pedir e o mesmo réu, o que autoriza, nos termos do CPC/2015, art. 113, o litisconsórcio facultativo.

O juízo de origem, contudo, determinou a emenda à inicial para que o polo ativo fosse composto apenas por pessoas residentes no mesmo endereço, sob o argumento de que a diversidade de endereços e condições pessoais inviabilizaria a reunião dos autores, em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais.

Inconformados, os autores interpuseram agravo de instrumento, que não foi conhecido sob o fundamento de que a decisão agravada não possui natureza cautelar ou antecipatória, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09, restando, assim, obstado o acesso ao Judiciário em litisconsórcio facultativo.

A decisão ora agravada, além de restringir indevidamente o direito de litigar em litisconsórcio, afronta princípios constitucionais e infraconstitucionais, bem como dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil.

6. DO DIREITO

6.1. DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO E DA LEGITIMIDADE DOS AUTORES

O litisconsórcio facultativo é expressamente admitido pelo CPC/2015, art. 113, sempre que entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir, ou quando entre os autores houver comunhão de direitos ou obrigações relativamente à lide. No presente caso, todos os autores são titulares de direitos próprios e buscam a tutela jurisdicional contra o mesmo réu, com fundamento em fatos e fundamentos jurídicos comuns, o que autoriza a formação do litisconsórcio.

A exigência de identidade de endereço não encontra respaldo legal, sendo certo que o fato de os autores residirem em locais distintos não prejudica a formação do litisconsórcio, tampouco inviabiliza a defesa do réu ou a instrução processual, especialmente em demandas de natureza eminentemente jurídica, como as que versam sobre dano moral.

6.2. DA PERSONALIDADE DOS DIREITOS E DA INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

O dano moral é direito personalíssimo, protegido pelo CCB/2002, art. 11, que assegura a inviolabilidade dos direitos da personalidade. A possibilidade de cumulação de pedidos de indenização por danos morais, ainda que personalíssimos, não impede a formação de litisconsórcio, desde que r"'>...