Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de uma ação de adjudicação compulsória em que a parte requerente pleiteia a inclusão de litisconsórcio necessário no polo ativo da presente demanda, com fundamento nos artigos 113 e 114 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A controvérsia decorre da necessidade de inclusão dos herdeiros do coadquirente falecido, a fim de evitar a nulidade da sentença por ausência de parte legítima.

Os argumentos apresentados pela parte requerente estão embasados no artigo 1.784 do Código Civil de 2002 (CC/2002), que prevê a transmissão de direitos aos herdeiros, bem como no artigo 114 do CPC/2015, que torna necessário o litisconsórcio quando a eficácia da sentença depender da citação de todos os interessados.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), a fundamentação das decisões judiciais é requisito essencial para a validade do pronunciamento jurisdicional. Assim, passo a analisar o caso.

De acordo com o artigo 114 do CPC/2015, o litisconsórcio será necessário quando a eficácia da sentença depender da citação de todos os interessados. No presente caso, a ausência dos herdeiros do coadquirente falecido comprometeria a validade da decisão judicial, uma vez que esta não poderia produzir efeitos em relação a todos os titulares de direitos sobre o imóvel em questão.

Além disso, conforme o artigo 73 do CPC/2015, em caso de falecimento de uma das partes, a sucessão processual deve ser promovida pelos herdeiros ou pelo espólio. Dessa forma, é imprescindível a inclusão dos herdeiros do falecido no polo ativo da presente ação.

Reforça-se, ainda, que o princípio da celeridade e da economia processual, previsto no artigo 6º do CPC/2015, exige a integração de todos os interessados no mesmo processo, evitando decisões contraditórias e garantindo a solução integral da controvérsia.

Por fim, a jurisprudência pátria corrobora com esse entendimento, conforme os precedentes destacados pela parte requerente:

• STJ, AgRg no Ag Acórdão/TJSP: \"A assistência litisconsorcial é permitida quando há interesse jurídico qualificado do herdeiro. A intervenção do herdeiro contribui para a solução da controvérsia sem tumultuar o processo.\"
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Em adjudicação compulsória, é imprescindível a citação de todos os réus, sendo inviável a aplicação analógica do Lei 6015/1973, art. 213, §10.\"
• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A assistência litisconsorcial é permitida quando o terceiro possui interesse jurídico qualificado, conforme CPC, art. 124, influenciando diretamente sua esfera jurídica.\"

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, nos artigos 113, 114, 73 e 6º do Código de Processo Civil de 2015, bem como no artigo 1.784 do Código Civil de 2002, julgo procedente o pedido formulado pela parte requerente.

Determino a inclusão da sucessão do falecido [nome do falecido] no polo ativo da presente ação, em litisconsórcio necessário, representada pelos seus herdeiros legítimos, os quais deverão ser intimados para se manifestarem sobre a aceitação da sucessão processual.

Por conseguinte, determino a retificação do polo ativo da demanda para que sejam incluídos todos os interessados, garantindo a validade e a eficácia da sentença judicial.

Intimem-se. Cumpra-se.

[Local], [Data].

_______________________________

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito