Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Relator: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador [NOME DO RELATOR]

Agravante: [NOME COMPLETO DO AGRAVANTE]

Agravado: [NOME COMPLETO DO AGRAVADO]

Relatório

Trata-se de agravo interno interposto pelo agravante, inconformado com a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a hipossuficiência econômica não foi devidamente comprovada. Sustenta o agravante que sua situação financeira é precária, anexando documentos que, segundo ele, comprovam sua vulnerabilidade econômica.

Após regular processamento, os autos foram remetidos a esta relatoria para julgamento.

Fundamentação

O voto fundamenta-se nos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas.

Inicialmente, cumpre destacar que o direito à gratuidade de justiça está previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual dispõe que \"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos\". Tal dispositivo é complementado pelo CPC/2015, art. 99, §3º, que confere presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, salvo elementos concretos que a infirmem.

No caso em exame, verifica-se que o agravante apresentou declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos como [DESCREVER DOCUMENTOS, EX.: EXTRATOS BANCÁRIOS, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, ETC.], os quais corroboram sua alegação de incapacidade econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Ademais, a exigência de comprovação excessiva da condição de hipossuficiência, como parece ter sido requerida na decisão agravada, afronta os princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso à Justiça, previstos no art. 5º, XXXV, da CF/88.

Ressalto, ainda, que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que a presunção de hipossuficiência, embora relativa, somente pode ser afastada mediante a apresentação de elementos objetivos que demonstrem a capacidade financeira da parte. No presente caso, não se verifica qualquer elemento concreto que desabone a declaração do agravante.

Dessa forma, entendo que o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça constitui violação ao direito fundamental de acesso à Justiça, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser reformada.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do agravo interno e dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, deferindo ao agravante o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 99 do CPC/2015.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo interno, reformando a decisão agravada para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao agravante.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Desembargador Relator