Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Alimentos proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., buscando a fixação de pensão alimentícia para o menor, nos moldes do binômio necessidade-possibilidade.

Após regular instrução processual, com a apresentação de provas documentais e testemunhais, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, passo a analisar o mérito da presente demanda à luz dos fatos apresentados e do direito aplicável.

Dos Fatos

Conforme os autos, o menor, nascido em ___, é filho do Réu, conforme certidão de nascimento anexada. Desde o nascimento, encontra-se sob os cuidados exclusivos da genitora, que arca com todas as despesas relacionadas à sua subsistência.

Por outro lado, o Réu possui condições financeiras para contribuir com o sustento do menor, sendo que a ausência de contribuição proporcional motivou o ajuizamento da presente ação.

Do Direito

A obrigação alimentar encontra fundamento no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, que estabelece que os alimentos devem ser fixados conforme o binômio necessidade-possibilidade. O princípio da paternidade responsável, previsto no artigo 226, §7º, da Constituição Federal, também reforça o dever do Réu em prover os meios necessários para o sustento e o desenvolvimento integral do menor.

Além disso, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que as necessidades do menor são presumidas, cabendo ao genitor contribuir proporcionalmente às suas possibilidades financeiras.

Do Binômio Necessidade-Possibilidade

Conforme demonstrado nos autos, o menor possui despesas relacionadas à alimentação, saúde, vestuário e educação. Por outro lado, o Réu possui vínculo empregatício formal e rendimentos compatíveis com a fixação de alimentos em percentual de 30% de seus rendimentos líquidos. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, sugere-se a fixação em 30% do salário mínimo vigente.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a aplicação do binômio necessidade-possibilidade. Exemplos incluem:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado): "Fixação da pensão em 30% sobre os rendimentos líquidos do genitor, excluídas verbas de caráter indenizatório, e 30% do salário mínimo em caso de desemprego."
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado): "Fixação de 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, observando o princípio de solidariedade familiar."
• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado): "Fixação em 20% dos rendimentos líquidos mensais do alimentante e 30% do salário mínimo em caso de desemprego."

Conclusão

Considerando o exposto, entendo presentes os requisitos para a procedência do pedido. Observando o binômio necessidade-possibilidade e as provas constantes nos autos, julgo procedente o pedido de fixação de pensão alimentícia nos seguintes termos:

1. A fixação da pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do Réu, excluídas as verbas de caráter indenizatório, na hipótese de vínculo empregatício formal;
2. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, a fixação em 30% do salário mínimo vigente;
3. A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa.

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado, fixando a pensão alimentícia conforme acima exposto.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: ___

Magistrado: __________________________