Modelo de Alegações Finais em Ação de Alimentos (Pensão Alimentícia)
Publicado em: 17/10/2023 Familia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]
Autos nº: [NUMERAÇÃO DO PROCESSO]
[NOME COMPLETO DO AUTOR], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação de Alimentos proposta por [NOME COMPLETO DO RÉU], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar:
ALEGAÇÕES FINAIS
I. DO RESUMO DOS FATOS
O Autor ingressou com a presente Ação de Alimentos buscando a fixação de pensão alimentícia em favor de seu filho menor, alegando possuir necessidades essenciais não atendidas pelo genitor. A instrução processual comprovou a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante em arcar com o encargo.
II. DO DIREITO
Conforme a Constituição Federal, em seu artigo 227, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 1.694, estabelec"'>...
