Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos, ajuizada por OSVALDINA MAGNABOSCO ALVES em face de PATRÍCIO CONTRERAS PIANA. A autora aponta erro médico consistente no diagnóstico equivocado emitido pelo réu, que resultou em cirurgia desnecessária e ocasionou danos materiais, morais e estéticos.

Conforme narrado nos autos, o diagnóstico incorreto levou a autora a submeter-se a uma cirurgia para retirada da vesícula, apesar de já não possuir tal órgão, o que gerou agravamento de seu estado de saúde, sofrimento e despesas não previstas.

Voto

I. Conhecimento do Recurso

O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

II. Fundamentação

O caso em análise versa sobre responsabilidade civil, cuja análise deve observar os preceitos constitucionais e legais aplicáveis.

II.1. Dos Fundamentos Constitucionais

O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de sua violação. Assim, a conduta imputada ao requerido, caso comprovada, representa violação à dignidade humana.

II.2. Dos Fundamentos Legais

Nos termos do Código Civil Brasileiro de 2002, o artigo 186 dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o artigo 927 prevê a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida implicar risco para terceiros.

Ademais, no âmbito das relações de consumo, aplica-se o artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, exigindo a comprovação de culpa, o que restou demonstrado nos autos.

II.3. Da Relação de Consumo

A relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante de sua hipossuficiência e da verossimilhança das alegações.

II.4. Dos Danos Alegados

• Materiais: Os danos materiais, devidamente comprovados nos autos, totalizam R$ 16.130,00, relativos às despesas com a cirurgia desnecessária e os juros do empréstimo contraído pela autora.
• Morais: A autora sofreu abalo psicológico e físico, configurando violação à sua dignidade. O valor de R$ 50.000,00 pleiteado a título de danos morais é razoável e proporcional.
• Estéticos: As cicatrizes permanentes resultantes da cirurgia desnecessária caracterizam dano estético indenizável, conforme o artigo 949 do Código Civil, sendo adequado o valor de R$ 10.000,00 pleiteado pela autora.

III. Conclusão

Diante do exposto, considerando os fundamentos constitucionais e legais, bem como as provas constantes nos autos, voto pela procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento dos seguintes valores:

1. R$ 50.000,00 a título de danos morais;
2. R$ 10.000,00 a título de danos estéticos;
3. R$ 16.130,00 a título de danos materiais.

Além disso, voto pela inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, e pela condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar procedente a ação, nos termos acima delineados.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]