Modelo de Alegações Finais em Processo Penal com Utilização Indevida de Imagem do Réu Algemado
Publicado em: 10/07/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______
PROCESSO Nº _______
ACUSADO: (Nome do Acusado), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).
ALEGACOES FINAIS
I - DOS FATOS
O Acusado está sendo processado pela prática do crime previsto no art. (inserir o artigo) do Código Penal. Durante o processo, o Ministério Público anexou aos autos uma fotografia do Acusado algemado, tirada durante sua prisão. A referida fotografia foi amplamente utilizada pelo Ministério Público em suas alegações finais, com o intuito de influenciar negativamente a percepção do juízo sobre o Acusado.
A utilização da imagem do réu algemado, além de desrespeitar a sua dignidade, fere princípios constitucionais e processuais, configurando uma tentativa de manipulação emocional e psicológica do juízo, comprometendo a imparcialidade e a objetividade do julgamento.
II - DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura, em seu art. 5º, XLIX, que "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". Ademais, o art. 5º, LIV, garante que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".
O Código de Processo Penal (CPP/1941), em seu art. 199, estabelece que "é defeso a qualquer das partes ou aos assistentes interromper o andamento do processo ou fazer alegações para influir de qualquer modo na decisão do juiz".
III - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Os princípios que regem o instituto jurídico contido na norma são:
- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: CF/88, art. 1º, III - A República Federativa do Brasil tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana.
- Princípio da Imparcialidade do Juiz: CF/88, art. 5º, LIV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo l"'>...
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