Simulação de Voto

VOTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito,

Trata-se de análise do pleito formulado pela psicopedagoga V. T. dos S., no qual se discute a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos, sendo o primeiro de 40 horas semanais no Estado do Rio Grande do Sul e o segundo de 20 horas semanais no Município de Guarani das Missões.

DO MÉRITO

A controvérsia cinge-se à interpretação do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece, como regra, a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses expressamente previstas:

• Dois cargos de professor;
• Um cargo de professor com outro técnico ou científico;
• Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

No presente caso, a análise repousa sobre a possibilidade de enquadramento da psicopedagogia como cargo técnico ou científico ou como profissão privativa da área da saúde. Entretanto, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, a psicopedagogia não integra o rol de profissões privativas da área da saúde, tampouco caracteriza-se como cargo técnico ou científico para fins de acumulação de cargos públicos.

A jurisprudência pátria, inclusive, tem sido firme ao adotar interpretação restritiva das hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP - Bauru: \"A acumulação de cargos públicos como regra é vedada pela CF/88, que a admite em circunstâncias excepcionais. As exceções referem-se à acumulação de dois cargos de professor, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, XVI).\"
• TJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP - São Paulo: \"O direito à cumulação de cargos privativos de profissionais de saúde é garantido pela CF/88, desde que haja compatibilidade de horários.\"
• TJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP - Santos: \"A acumulação lícita de cargos fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários, sendo prevista a demissão como penalidade disciplinar a ser aplicada nos casos de acumulação ilegal.\"

DA FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal, em seu art. 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. Assim, passo a expor os fundamentos que embasam o presente voto.

A regra constitucional de vedação à acumulação remunerada de cargos busca garantir a eficiência e a probidade na Administração Pública, sendo excepcionada apenas nos casos expressamente previstos no art. 37, inciso XVI, da CF/88. A psicopedagogia, embora seja uma área de conhecimento técnico e científico, não possui regulamentação que a inclua como profissão privativa da área da saúde, tampouco se enquadra como cargo técnico para os fins constitucionais analisados.

Além disso, a compatibilidade de horários, ainda que presente, não é suficiente para afastar a vedação constitucional, uma vez que o requisito objetivo do enquadramento nas hipóteses excepcionais não foi atendido.

DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, e na jurisprudência consolidada sobre o tema, voto pela improcedência do pedido formulado pela psicopedagoga V. T. dos S., reconhecendo a impossibilidade de acumulação dos cargos pretendidos.

Determino, ainda, que seja mantido o parecer jurídico 009/2025, que concluiu pela inconstitucionalidade da acumulação pretendida, e que seja dada ciência à interessada quanto aos fundamentos legais e jurisprudenciais que embasam esta decisão.

CONCLUSÃO

Assim, julgo improcedente o pedido e ratifico a impossibilidade de acumulação dos cargos pretendidos, respeitando o princípio da legalidade e as normas constitucionais aplicáveis.

É como voto.

Local e data.

Assinatura do Magistrado
Nome do Magistrado
Juiz de Direito