Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de consulta formulada sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos, em que uma psicopedagoga, com carga horária de 40 horas semanais junto ao Estado do Rio Grande do Sul, pretende assumir um segundo vínculo público emergencial de 20 horas semanais no Município de Guarani das Missões.

A questão apresentada refere-se à análise da legalidade da acumulação de cargos públicos, à luz do art. 37, XVI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e à compatibilidade de horários entre os dois vínculos.

II. Fundamentação

O art. 37, XVI, da CF/88 estabelece como regra geral a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas seguintes hipóteses:

• Dois cargos de professor;
• Um cargo de professor com outro técnico ou científico;
• Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

No caso em análise, o cargo de psicopedagoga não se enquadra como cargo de professor, tampouco como cargo técnico ou científico. Ademais, a psicopedagogia não é considerada uma profissão privativa de saúde, afastando a possibilidade de acumulação nos termos do art. 37, XVI, da CF/88.

A compatibilidade de horários, embora seja um requisito indispensável para a acumulação de cargos públicos, torna-se irrelevante no presente caso, uma vez que a acumulação não é permitida por ausência de respaldo constitucional ou legal.

Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência reforça a interpretação restritiva das exceções ao princípio da vedação à acumulação de cargos públicos. Exemplos incluem:

1. TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP:

\"A acumulação de cargos públicos como regra é vedada pela CF/88, que a admite em circunstâncias excepcionais.\"

2. TJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP:

\"A acumulação de cargos encontra respaldo apenas nas hipóteses excepcionais previstas no art. 37, XVI, da CF/88.\"

III. Conclusão

Diante do exposto, voto pelo julgamento improcedente do pedido de reconhecimento da possibilidade de acumulação de cargos públicos pela psicopedagoga em questão.

A acumulação pretendida não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, uma vez que o cargo de psicopedagoga não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no art. 37, XVI, da CF/88. Recomenda-se que a contratação emergencial seja revista, sob pena de violação do ordenamento jurídico.

IV. Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido formulado.

É como voto.

[Local e Data]

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