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VOTO

Trata-se de apelação cível interposta por R. F. dos S. em face de sentença proferida nos autos em que figura como parte o Banco Digital S.A., que julgou procedente o pedido do Apelado, sem, entretanto, apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita e tampouco analisar os argumentos e pedidos apresentados na contestação.

I. Relatório

O Apelante narra que foi vítima de fraude bancária, tendo buscado administrativamente a solução dos prejuízos, sem êxito, sendo compelido a propor ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Em sua defesa, além de impugnar os argumentos do Apelado, requereu expressamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições de arcar com as custas processuais.

A sentença, entretanto, foi omissa quanto ao pedido de gratuidade da justiça e não enfrentou os argumentos constantes da contestação, restringindo-se a acolher os pedidos do Apelado.

II. Fundamentação

1. Da Preliminar de Nulidade da Sentença

De início, passo à análise da preliminar suscitada pelo Apelante, no sentido de nulidade da sentença por ausência de apreciação do pedido de assistência judiciária (CPC, art. 99, §2º) e omissão quanto à análise dos fundamentos da contestação (CPC, art. 489, §1º, IV).

Ressalte-se que a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam motivadas, sob pena de nulidade. No caso dos autos, verifica-se que o Juízo de origem deixou de se manifestar sobre matéria expressamente suscitada pelo Apelante, qual seja, o pedido de concessão da gratuidade da justiça, e igualmente não analisou os fundamentos da defesa.

A ausência de manifestação judicial sobre o pedido de assistência judiciária configura error in procedendo, violando o direito fundamental de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481/STJ) e dos Tribunais Estaduais.

Ademais, o art. 489, §1º, IV, do CPC, determina que a sentença deve enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, especialmente aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. O descumprimento desse dever acarreta nulidade absoluta da decisão, por cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

Nesse sentido:

"A decisão que indefere pedido de justiça gratuita sem antes oportunizar a complementação de provas, nos termos do art. 99, §2º do CPC, configura error in procedendo e deve ser anulada..." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

Portanto, cabível o reconhecimento da nulidade da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem para regular apreciação do pedido de assistência judiciária e de todos os argumentos da contestação, de modo a assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

2. Da Responsabilidade Objetiva do Banco (Considerações)

Embora o exame do mérito reste prejudicado diante do reconhecimento da nulidade, registro que, havendo alegação de fraude bancária, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14, deve ser analisada à luz da prova dos autos, observando-se a necessidade de ampla instrução processual, inclusive quanto à participação ou não do consumidor no evento danoso.

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja apreciado o pedido de assistência judiciária formulado pelo Apelante e os argumentos deduzidos em sua contestação, proferindo-se nova sentença devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489 do Código de Processo Civil.

Fica prejudicada, por ora, a análise do mérito recursal.

IV. Conclusão

É como voto.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito