Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Apelante contra a sentença de improcedência proferida nos autos de ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau entendeu que não ficou comprovada a ausência de autorização para os descontos realizados no benefício previdenciário do Apelante.

De outro lado, o Apelante alega que os descontos foram indevidos, não autorizados, e pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.

Este é o breve relatório.

II. Fundamentação

Passo à análise dos fundamentos apresentados, à luz da Constituição Federal de 1988, normas infraconstitucionais e princípios hermenêuticos aplicáveis ao caso.

2.1. Da Devolução em Dobro

A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que o consumidor lesado tem direito à restituição em dobro do valor pago indevidamente, salvo engano justificável. No presente caso, o Apelado não demonstrou qualquer justificativa que pudesse afastar a aplicação dessa norma.

2.2. Dos Danos Morais

O art. 5º, X, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Os descontos indevidos, realizados de forma reiterada, sem autorização expressa do Apelante, configuram ofensa ao patrimônio do recorrente, sendo cabível a compensação por danos morais.

2.3. Do Ônus da Prova

De acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. O Apelante apresentou documentos que demonstram a ausência de autorização para os descontos no benefício previdenciário. Por sua vez, o Apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de autorização válida para a realização das cobranças, violando o princípio da boa-fé objetiva.

2.4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais reforça a tese do Apelante. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: «É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.»
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Julgamento convertido em diligência para intimação da parte recorrida, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

III. Conclusão

À luz dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença de primeiro grau para:

1. Declarar a inexigibilidade dos descontos realizados pelo Apelado no benefício previdenciário do Apelante;
2. Condenar o Apelado à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Condenar o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. Condenar o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

IV. Termos Finais

Publique-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito