Simulação de Voto

Processo em Análise

Processo nº: 1000447-27.8.26.0198

Apelante: [Nome do Apelante]

Apelado: Ketelyn Maciel Souza

Dos Fatos

O presente caso versa sobre ação para abertura, registro e cumprimento de testamento deixado por Manoel Oliveira Dias, promovida pela Sra. Ketelyn Maciel Souza, beneficiária do referido testamento. A sentença de primeira instância determinou o registro e cumprimento do testamento, com fundamento na análise dos requisitos externos do documento, afastando a discussão sobre eventual falsidade da assinatura ou vícios de vontade, que devem ser tratados em ação própria.

Contudo, o Apelante alega a existência de indícios de vícios na manifestação de vontade do testador e a possível falsidade da assinatura no testamento, questões que já foram objeto de ação própria de anulação, ainda pendente de julgamento. Diante disso, busca-se a reforma da sentença para que a abertura, registro e cumprimento do testamento sejam suspensos até o julgamento definitivo da ação de anulação.

Fundamento Jurídico

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Nesse sentido, a decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, observando os princípios constitucionais e as normas processuais aplicáveis.

Nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso estiver demonstrada.

Na presente hipótese, a sentença determinou o cumprimento do testamento antes do julgamento definitivo da ação de anulação, o que poderá causar danos irreparáveis ao Apelante, caso seja confirmada a nulidade do testamento. Ademais, a probabilidade de provimento do recurso é evidente, considerando que a sentença desconsiderou os indícios de vícios de vontade e falsidade, limitando-se a analisar apenas os requisitos externos do testamento.

Jurisprudências Relevantes

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Acórdão/TJSP - Ribeirão Preto:

"A concessão de efeito suspensivo é justificada pela possibilidade de reversão da sentença e risco de dano irreparável. A medida é reversível e não prejudica a parte contrária."

TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Acórdão/TJSP - São Manuel:

"De rigor o recurso não tem utilidade porquanto não houve tutela antecipada confirmada, concedida ou revogada na sentença, sendo a tutela anterior revogada por agravo de instrumento a apelação é recebida no duplo efeito, conforme regra geral do art. 1.012, caput."

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Acórdão/TJSP - Limeira:

"É cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, quando a revogação da tutela de urgência na sentença gera risco de dano ao recorrente, evitando a instauração imediata do cumprimento de sentença."

Voto do Magistrado

Com base nos fatos narrados e nos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, entendo que a sentença de primeira instância merece reforma. A análise dos indícios de vícios de vontade e falsidade da assinatura do testamento, bem como a pendência da ação de anulação, demonstram a necessidade de suspensão dos efeitos da sentença recorrida, a fim de evitar danos graves e irreparáveis ao Apelante.

Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, concedendo efeito suspensivo à apelação, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, do CPC/2015, para suspender a abertura, registro e cumprimento do testamento até o julgamento definitivo da ação de anulação.

Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do Apelante, determinando a reforma da sentença de primeira instância e a concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

[Local e data]

[Nome do Magistrado]