Aqui está o código HTML com a simulação de um voto do magistrado, seguindo a estrutura e os fundamentos apresentados no documento fornecido:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu, condenado pela prática do crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, no qual se insurge contra a sentença que fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. A defesa requer a aplicação do regime aberto, em razão do princípio da proporcionalidade e das peculiaridades do caso concreto, como a ausência de violência ou grave ameaça e o reduzido valor do bem subtraído.

Voto

Análise dos Fatos

Consta nos autos que o apelante foi condenado por subtrair um bem avaliado em R$ 47,00 (quarenta e sete reais) de um estabelecimento comercial. A sentença considerou a reincidência do réu para justificar a fixação do regime inicial semiaberto.

Contudo, verifico que o crime foi praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça, e o valor do bem é irrisório, o que, à luz do princípio da insignificância, demonstra a baixa reprovabilidade da conduta do réu.

Análise Jurídica

O art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da proporcionalidade, que deve orientar a aplicação da pena, de forma a evitar sanções desproporcionais em relação à gravidade do delito e às condições do réu.

No presente caso, embora o apelante seja reincidente, a fixação do regime inicial semiaberto não se justifica, considerando-se a ausência de violência na conduta e o valor de pequena monta do bem subtraído. O art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal prevê a possibilidade de fixação do regime aberto para penas inferiores a 4 (quatro) anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Ainda que a reincidência seja um fator desfavorável, esta não deve ser analisada de forma isolada, mas em conjunto com as demais circunstâncias do caso.

Doutrina e Jurisprudência

Conforme doutrina de Guilherme de Souza Nucci, "a reincidência, por si só, não pode ser fator determinante para a imposição de regime mais gravoso, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos do processo". Ademais, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de aplicação do regime aberto, mesmo em casos de reincidência, quando o crime não envolve violência ou grave ameaça e o valor do bem é insignificante.

• STF - HC 135164: "A imposição do regime aberto pode ser justificada, mesmo em casos de reincidência, quando o crime não envolve violência ou grave ameaça e o valor do bem é de pouca monta, respeitando o princípio da proporcionalidade."
• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "Regime semiaberto atenuado para o regime aberto, considerando a ausência de violência ou grave ameaça no crime e o valor insignificante do bem envolvido, apesar da reincidência do acusado."

Decisão

Diante do exposto, conheço do recurso por preenchimento dos requisitos legais e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença e fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Considerando as circunstâncias do caso concreto, determino ainda que seja avaliada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

É como voto.

Conclusão

Assim, voto pelo provimento da apelação para reformar a sentença e fixar o regime inicial aberto, bem como determinar a análise da substituição por penas restritivas de direitos, caso preenchidos os requisitos legais.

Local e data: ______________

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Nome do Magistrado

### Explicação: 1. O voto foi estruturado em seções como "Relatório", "Voto", "Análise dos Fatos", "Análise Jurídica", "Doutrina e Jurisprudência", "Decisão" e "Conclusão", como ocorre em decisões judiciais. 2. Foram utilizados os fundamentos constitucionais e legais mencionados no documento, como o **art. 5º, LIV, da CF/88** e o **art. 33 do CP**. 3. A decisão do magistrado deu provimento ao recurso, fixando o regime aberto e determinando a análise da substituição da pena. 4. A estrutura HTML foi organizada com cabeçalhos e parágrafos para facilitar a leitura e navegação.