Modelo de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Homicídios e Lesão Culposa no Trânsito

Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de Apelação Criminal interposta por A. M. da S., condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 302 (duas vezes) e 303 (uma vez), todos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material (CP, art. 69), com pena fixada em 4 anos e 9 meses de detenção, em regime inicial fechado, sem substituição por penas restritivas de direitos.

O recurso é tempestivo e cabível, nos termos do art. 593, I, do CPP. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade

A sentença deixou de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo tratando-se de crime culposo, réu primário e com bons antecedentes. O art. 44 do Código Penal autoriza tal substituição quando preenchidos os requisitos legais, os quais se encontram presentes no caso concreto.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, em crimes culposos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos deve ser a regra, salvo quando houver elementos concretos que a desaconselhem, o que não se verifica nos autos.

Do Regime Prisional

A fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena de 4 anos e 9 meses de detenção mostra-se desproporcional e contrária ao disposto no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, que estabelece o regime semiaberto como início para penas superiores a 4 anos e não superiores a 8 anos, quando o réu não for reincidente.

O apelante é primário, com bons antecedentes, e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem a imposição do regime mais gravoso. Assim, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI).

Da Agravante do Art. 61, II, “h”, do Código Penal

A aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, II, “h”, do CP, em razão de uma das vítimas ser criança, não se mostra adequada em se tratando de crime culposo, em que não há dolo ou intenção de atingir o resultado. A jurisprudência consolidada entende que agravantes genéricas não se aplicam a crimes culposos, salvo previsão legal expressa.

Além disso, não restou demonstrado que a condição de criança da vítima tenha contribuído ou sido determinante para o resultado, o que afasta a incidência da referida agravante.

Da Pena e do Regime

Diante da exclusão da agravante e considerando as circunstâncias judiciais favoráveis, a pena deve ser fixada no mínimo legal para todos os delitos. Com isso, aplica-se o disposto no art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme entendimento firmado nos Tribunais Superiores (vide jurisprudências colacionadas).

O regime inicial deve ser o aberto, por se tratar de crimes culposos, pena inferior a 4 anos (após redimensionamento) e réu primário.

Conclusão

Com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para:

• afastar a agravante do art. 61, II, “h”, do Código Penal;
• fixar a pena no mínimo legal para os delitos imputados;
• substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução;
• estabelecer o regime inicial aberto para eventual cumprimento de pena, caso não seja possível a substituição.

É como voto.

Brasília/DF, 20 de outubro de 2024.

_______________________________________
Desembargador Relator