Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., visando, principalmente, à remoção de pesquisa eleitoral divulgada sem registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em violação à legislação eleitoral vigente.

Alega o Autor que o Réu teria divulgado pesquisa eleitoral irregular, fora do período permitido, com o intuito de beneficiar pré-candidatos específicos, causando impacto prejudicial à igualdade e à transparência do processo eleitoral.

A demanda foi instruída com pedido de tutela provisória de urgência, requerendo a determinação de exclusão imediata do conteúdo, sob pena de multa, bem como a condenação do Réu às obrigações de não fazer e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado, o Réu divulgou pesquisa eleitoral sem registro no TSE, violando o disposto no art. 33 da Lei nº 9.504/1997, que exige o registro prévio de pesquisas eleitorais para garantir sua regularidade e transparência. Tal conduta configura infração grave à legislação eleitoral e compromete os princípios constitucionais da igualdade e da lisura do processo eleitoral, previstos no art. 14, §9º, da Constituição Federal de 1988.

Ademais, a divulgação irregular ganhou ampla repercussão nas redes sociais, configurando potencial dano à isonomia entre os concorrentes no pleito eleitoral. A continuidade da divulgação compromete a imparcialidade do processo, justificando a necessidade de intervenção judicial para afastar o risco de dano irreparável.

O Código de Processo Civil de 2015, no art. 300, prevê a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, estão preenchidos ambos os requisitos, haja vista a evidência da irregularidade da conduta do Réu e o potencial prejuízo à integridade do processo eleitoral.

Jurisprudências Corroborativas

A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de garantir a celeridade e a efetividade processual em casos que envolvam a violação de direitos fundamentais e princípios constitucionais, como demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Determinação de remoção de conteúdo lesivo, com base no art. 300 do CPC, em razão da presença de requisitos para tutela de urgência.
• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Garantia de medidas para assegurar o acesso à justiça e a comprovação das alegações.
• TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Correição Parcial Criminal Acórdão/TJSP: Reconhecimento da necessidade de diligências para proteção da celeridade processual e do princípio da eficiência.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado pelo Autor, nos seguintes termos:

1. Determino a concessão da tutela de urgência para que o Réu remova imediatamente a pesquisa divulgada sem registro no TSE, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
2. Condeno o Réu à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de divulgar pesquisas eleitorais sem o devido registro perante o TSE.
3. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Por fim, determino a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a juntada de documentos ou eventuais depoimentos que possam ser necessários para a execução do julgado.

Cidade, ___ de ___ de 20__.

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Magistrado