Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR], devidamente qualificado, em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], também qualificado. O autor alega que o réu realizou a divulgação de pesquisa eleitoral extemporânea, sem o devido registro junto à Justiça Eleitoral, violando normas da legislação eleitoral vigente. Segundo o autor, tal conduta compromete a lisura do processo eleitoral e viola o princípio da igualdade entre os candidatos.

O pedido inclui a retirada imediata da pesquisa irregular, a obrigação de não fazer para que o réu se abstenha de divulgar pesquisas eleitorais sem o devido registro, além de outras providências processuais e condenações.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Passo, então, à análise dos fatos e fundamentos de direito apresentados.

Dos Fatos

O réu divulgou pesquisa eleitoral sem registro junto à Justiça Eleitoral, violando o art. 33 da Lei nº 9.504/1997. Tal conduta compromete os princípios da igualdade e da transparência no processo eleitoral, conforme estabelecido no art. 14 da Constituição Federal.

Além disso, a ampla disseminação dessa pesquisa em plataformas digitais e redes sociais pode causar prejuízo irreparável ao equilíbrio do pleito, influenciando de maneira indevida o eleitorado.

Do Direito

A legislação eleitoral é clara ao exigir o registro prévio de pesquisas eleitorais, conforme art. 33 da Lei nº 9.504/1997. A ausência desse registro configura irregularidade e ofensa direta à isonomia do processo eleitoral.

A Constituição Federal, no art. 14, assegura o princípio da igualdade de condições entre os candidatos. A conduta do réu, ao divulgar pesquisa sem registro, compromete esse princípio e prejudica a lisura do processo eleitoral.

Ademais, o art. 300 do CPC/2015 autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os requisitos estão devidamente preenchidos, considerando os impactos da pesquisa irregular no equilíbrio do pleito.

Das Jurisprudências

A jurisprudência reforça o entendimento de que a divulgação de informações sem o devido respaldo legal compromete a transparência e a igualdade do processo eleitoral. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Leme: Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar justificam a adoção de medidas rigorosas, em conformidade com o CPC, art. 139, III.
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo: A probabilidade do direito para concessão de tutela de urgência exige comprovação concreta de dano efetivo e nexo causal direto entre a conduta alegada e os prejuízos afirmados.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como no art. 33 da Lei nº 9.504/1997 e no art. 300 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para:

1. Determinar a retirada imediata da pesquisa eleitoral extemporânea divulgada pelo réu, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
2. Condenar o réu à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de divulgar pesquisas eleitorais sem o devido registro junto à Justiça Eleitoral, sob pena de multa em caso de descumprimento;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.

Por fim, determino que as comunicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado subscritor da inicial, sob pena de nulidade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Decisão Final

[Localidade], [Data].

__________________________________________

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito