Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, em análise à apelação interposta por A. J. dos S. contra a decisão que indeferiu o pedido de usucapião ordinário, passo a construir o voto fundamentado a seguir.

Da Fundamentação

O caso em exame trata de uma demanda de usucapião ordinário, em que o Apelante alega o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo prazo superior ao exigido pelo artigo 1.242 do Código Civil Brasileiro. Contudo, a sentença de primeiro grau indeferiu o pedido, sob a justificativa de insuficiência probatória, sem análise detalhada dos documentos apresentados e sem permitir a produção de provas adicionais.

De início, destaco que o devido processo legal, garantido pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, assegura a todos o direito de ampla defesa e contraditório, o que inclui a adequada análise das provas e a possibilidade de produção de novas provas, quando necessário. Neste caso, a decisão recorrida incorreu em cerceamento de defesa, ao indeferir a produção de provas adicionais, em violação ao artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015.

Ademais, o instituto do usucapião, previsto no artigo 1.242 do Código Civil, exige a posse qualificada, que deve ser comprovada por meio de documentos e testemunhos. O Apelante apresentou provas documentais, como contas de água e energia elétrica, além de declarações de vizinhos, que atestam o exercício da posse pelo prazo legal exigido. Tais elementos deveriam ter sido analisados de forma criteriosa pelo juízo de primeiro grau.

Da Interpretação Constitucional e Legal

A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. A ausência de uma análise aprofundada das provas apresentadas pelo Apelante e o indeferimento antecipado do pedido configuram violação a essa norma constitucional, corroborando a necessidade de reforma da sentença.

O princípio da função social da propriedade, previsto no artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, também se aplica ao presente caso, uma vez que o usucapião é um instituto que busca regularizar situações de fato, promovendo a pacificação social e garantindo o direito à moradia.

Da Jurisprudência

Os tribunais têm reafirmado a necessidade de análise criteriosa das provas em demandas de usucapião. Destaco o seguinte precedente:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Relator: Des. José Joaquim dos Santos:
  "Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser observado o preenchimento dos requisitos que corroborem o exercício da posse qualificada, revestida de animus domini, exercida de forma contínua durante o período exigido pela lei para adquirir a propriedade por meio da usucapião."

Esse entendimento confirma a necessidade de assegurar ao Apelante a oportunidade de comprovar plenamente o exercício da posse, mediante análise criteriosa das provas e, se necessário, a produção de provas adicionais.

Do Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e reconhecer o direito do Apelante ao usucapião ordinário do imóvel descrito na inicial.

Subsidiariamente, caso este Egrégio Tribunal entenda pela necessidade de maior dilação probatória, voto pela anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja reaberta a instrução processual, com a produção de provas adicionais.

É como voto.

Conclusão

Ante o exposto, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, concluo pela procedência do pedido do Apelante, assegurando a análise justa e criteriosa das provas apresentadas, em respeito ao devido processo legal e à função social da propriedade.