Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Apelantes: E. G. de L. e C. R. P.

Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Voto do Magistrado

Trata-se de apelação interposta por E. G. de L. e C. R. P., em face da sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz de primeiro grau, que os condenou pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), reconhecendo a continuidade delitiva, com base em 20 ocorrências.

Após análise detida dos autos e com base no princípio da ampla defesa e do contraditório, passo a expor meu voto fundamentado, em fiel respeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

I. Dos Fatos e da Fundamentação

Os apelantes foram condenados sob a acusação de falsidade ideológica, com imputação de 20 práticas criminosas de inserção de dados falsos no Sistema DOF, configurando continuidade delitiva. No entanto, a análise do conjunto probatório revela inconsistências que comprometem a condenação.

A ausência de provas robustas que demonstrem, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito por parte dos apelantes impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, consagrado no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Não há elementos que comprovem que C. R. P. seria "laranja" de E. G. de L., tampouco que os atos praticados tiveram dolo específico para obtenção de vantagem ilícita.

Além disso, a sentença de primeiro grau valorou negativamente circunstâncias judiciais com base em conjecturas, sem suporte probatório suficiente, como a alegação de "lucro fácil" e a quantidade de madeira comercializada, elementos que não foram devidamente comprovados.

II. Da Agravante do Art. 61, II, "b" do Código Penal

A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "b", do Código Penal, que trata do abuso de poder ou de violação de dever inerente ao cargo, carece de fundamentação concreta nos autos. A sentença se baseou em fundamentos genéricos e não específicos, o que inviabiliza sua manutenção.

III. Do Regime Inicial e da Dosimetria

A fixação do regime inicial fechado para C. R. P. revela-se desproporcional, considerando que o apelante é primário e possui bons antecedentes. Conforme o art. 33, §2º, "b", do Código Penal, a pena inferior a 4 anos impõe, no máximo, o regime semiaberto.

Quanto a E. G. de L., a multa aplicada em 200 dias-multa, no valor de 46 parcelas de R$ 200,00, mostra-se excessiva e desproporcional à realidade econômica do réu, devendo ser revista e reduzida. O montante fixado a título de reparação de danos, no valor de R$ 207.852,02, também deve ser adequadamente reduzido.

IV. Do Pedido de Absolvição

Diante da ausência de provas conclusivas que demonstrem a prática do crime de falsidade ideológica, torna-se imperiosa a absolvição dos apelantes, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

V. Das Jurisprudências

Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido pela absolvição de réus quando há ausência de provas robustas que demonstrem a prática delitiva. Cito, como exemplo:

1. TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Monte Alto
"Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Dolo evidenciado. Pena que comporta redução."

VI. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelos apelantes, para:

1. Absolver os apelantes com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal;
2. Subsidiariamente, revisar a dosimetria da pena, afastando-se as circunstâncias judiciais valoradas negativamente e a agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal;
3. Fixar o regime inicial aberto para C. R. P., nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal;
4. Reduzir o valor da multa aplicada a E. G. de L. para 10% do montante fixado na sentença;
5. Reduzir o valor da reparação de danos para um montante condizente com a capacidade financeira dos apelantes.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado
[INSERIR IDENTIFICAÇÃO DO MAGISTRADO]