Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Dos Fatos

Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público, imputando à ré, G.D.M., a prática do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal. Segundo a acusação, a ré teria, em 2016, registrado um veículo em município diverso de seu domicílio habitual, mediante apresentação de documentos falsos, configurando alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante.

Em sua defesa, a ré sustenta ausência de dolo específico na conduta, argumentando que não houve intenção de causar prejuízo ou obter vantagem ilícita, bem como afirma desconhecimento da suposta falsidade dos documentos apresentados.

Do Direito

No tocante à tipificação do delito de falsidade ideológica, o art. 299 do Código Penal exige, para sua configuração, a presença de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de alterar a verdade com o objetivo de causar prejuízo ou obter vantagem indevida.

No caso em análise, os elementos probatórios apresentados não demonstram, de forma inequívoca, que a ré agiu com o referido dolo específico. A simples apresentação de documentos para registro do veículo em município diverso, por si só, não é suficiente para caracterizar o delito, sobretudo quando não há evidências de que a ré teve ciência inequívoca da falsidade dos documentos.

Ademais, conforme jurisprudência consolidada, o delito de falsidade ideológica é de natureza formal, exigindo-se a comprovação de que o agente agiu com dolo específico de alterar fato juridicamente relevante (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP).

Destaco ainda que, de acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar suas decisões, sendo imprescindível que a condenação seja embasada em provas robustas e inequívocas, o que não se verifica nos autos.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, voto pela:

• Procedência do pedido defensivo para absolver a ré G.D.M. da imputação do crime de falsidade ideológica, por ausência de provas suficientes para a configuração do dolo específico necessário à tipificação do delito.
• Determinação do arquivamento dos autos, salvo se forem apresentados novos elementos probatórios relevantes.
• Intimação das partes, para ciência e eventuais providências cabíveis.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

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Juiz(a) de Direito