Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Á. N. e S. I. L. dos S., acusadas da suposta prática dos crimes de peculato e falsidade ideológica, previstos nos artigos 312 e 299 do Código Penal, respectivamente.

Os fatos narrados indicam que, em 2009, teria sido elaborado um projeto fictício para aquisição de cestas básicas e que recursos públicos no valor de R$ 58.929,12 foram irregularmente desviados, com a participação de uma servidora pública, que manipulou o sistema financeiro estadual para viabilizar o repasse.

As acusadas, por sua vez, negam as imputações e alegam ausência de elementos probatórios concretos que as vinculem aos fatos descritos na denúncia.

Voto

Da análise dos fatos e do direito

Inicialmente, saliento que o julgamento deve observar o princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o qual exige que todas as decisões sejam devidamente motivadas, sob pena de nulidade.

No caso em tela, a denúncia apresentada pelo Ministério Público carece de elementos probatórios mínimos que demonstrem, de forma inequívoca, a autoria e a materialidade dos crimes imputados às rés.

Dos crimes imputados

O crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, exige a comprovação de que o agente tenha se apropriado de valores públicos em razão de sua função, ou os desviado. Contudo, não há nos autos qualquer prova concreta que demonstre que as acusadas tenham se apropriado ou desviado os recursos mencionados.

Quanto ao crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, é necessário que haja demonstração de que as rés inseriram ou fizeram inserir declarações falsas em documentos com o intuito de prejudicar direito ou criar obrigação. Novamente, os autos não trazem elementos suficientes para sustentar tal alegação.

Princípios constitucionais e processuais aplicáveis

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura aos acusados o direito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, o princípio do in dubio pro reo, consagrado no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, determina que, em caso de dúvida quanto à autoria ou materialidade, deve-se optar pela absolvição do acusado.

Ademais, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que a condenação criminal exige provas robustas e inequívocas, as quais não estão presentes neste caso.

Dispositivo

Diante do exposto, voto pela improcedência da denúncia, absolvendo as rés Áurea Nunes e Saionara Inês Lauffer dos Santos, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes para a condenação.

Determino, ainda, o arquivamento do processo em relação às acusadas, ressalvando-se a possibilidade de reabertura da ação penal caso surjam novas provas que demonstrem a materialidade e a autoria do fato.

É como voto.