Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal em que Á. N. figura como acusada, nos autos do processo nº Acórdão/TJSP, pela suposta prática dos crimes de peculato e falsidade ideológica, tipificados nos artigos 312 e 299 do Código Penal.

A denúncia, aditada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, aponta que, em 2009, a acusada teria participado de um esquema para desvio de recursos públicos no valor de R$ 58.929,12, por meio de um projeto social fictício para aquisição de cestas básicas, em conluio com outros envolvidos.

A defesa, em sede de defesa prévia, alegou ausência de elementos suficientes para a imputação, apontando a falta de individualização da conduta e a inexistência de justa causa para a deflagração da ação penal.

Fundamentação

Em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo à fundamentação deste voto, analisando a compatibilidade dos fatos com os fundamentos legais e constitucionais apresentados pelas partes.

Inicialmente, destaco que o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares que norteiam o devido processo legal. Ademais, o artigo 41 do Código de Processo Penal exige que a denúncia descreva, de forma clara e objetiva, os fatos e as circunstâncias que fundamentam a imputação.

No caso em análise, verifica-se que a denúncia e seu aditamento não individualizam a conduta da acusada de forma suficiente para estabelecer um nexo causal claro entre a sua atuação e os crimes imputados. A imputação genérica de participação no esquema de desvio de recursos públicos, sem descrição detalhada de sua conduta, compromete a validade da acusação, conforme previsto no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a necessidade de clareza na peça acusatória, sob pena de inépcia. Neste sentido, a ausência de descrição detalhada dos fatos impede a análise da justa causa para o prosseguimento da ação penal, gerando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela acusada.

Ademais, não foram apresentados elementos probatórios concretos que vinculem a acusada diretamente aos atos ilícitos descritos na denúncia. A acusação baseia-se em suposições, sem indicar provas robustas que demonstrem a participação efetiva de Áurea Nunes no esquema de desvio de recursos públicos.

Diante disso, entendo que a denúncia apresentada carece de elementos mínimos para o prosseguimento da ação penal, sendo evidente a ausência de justa causa para a persecução penal, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, voto pelo reconhecimento da inépcia da denúncia e de seu aditamento, determinando o arquivamento da presente ação penal em face de Áurea Nunes.

Caso este entendimento não seja acolhido, voto, subsidiariamente, pela absolvição sumária da acusada, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, pela manifesta ausência de provas que demonstrem a existência de justa causa para a ação penal.

Conclusão

Este é o meu voto.

Sala das Sessões, Local e Data.

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Magistrado(a)