Simulação de Voto

Processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

Trata-se de análise do processo em que J. DA S. é acusado da prática de roubo com emprego de arma branca, conforme descrito nos autos. O caso gira em torno de alegações de insuficiência de provas, ausência de formalidades legais e o direito do réu à presunção de inocência, com base nos fundamentos constitucionais e legais.

Relatório

J. DA S. foi preso em flagrante no dia 5 de novembro de 2020, sob a acusação de roubo com emprego de faca, ocorrido no Setor Comercial Sul de Brasília. A vítima, C., alegou que o reconheceu como autor do crime devido à semelhança das roupas. Não foram encontrados os bens subtraídos em posse do réu e o instrumento supostamente utilizado no crime foi identificado como uma faca de mesa. O Ministério Público requereu a condenação com base na palavra da vítima, destacando sua relevância em crimes patrimoniais.

Voto

1. Da ausência de provas suficientes para a condenação

Conforme o CPP, art. 386, inciso VII, \"o réu será absolvido quando não houver provas suficientes para a condenação\". Analisando os autos, constata-se que a única prova apresentada é o reconhecimento realizado pela vítima, que apontou o réu com base na semelhança das roupas. Tal reconhecimento não foi realizado com observância das formalidades exigidas no CPP, art. 226, o que compromete sua validade como prova.

Além disso, não foram encontrados os objetos subtraídos em posse do réu, tampouco há testemunhas ou outras evidências que corroborem a acusação.

2. Do princípio da presunção de inocência

A CF/88, art. 5º, inciso LVII, estabelece que \"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória\". Esse princípio exige que a condenação de um indivíduo esteja fundamentada em provas robustas, o que não ocorre no presente caso. A ausência de elementos probatórios que demonstrem de forma inequívoca a autoria do crime impõe a absolvição do réu.

3. Da inobservância das formalidades do reconhecimento

O reconhecimento de pessoas é regulamentado pelo CPP, art. 226, que prevê formalidades específicas para garantir a confiabilidade do ato. No caso em análise, tais formalidades não foram respeitadas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que reconhecimentos realizados de forma irregular ou com incertezas não possuem força probatória suficiente para embasar uma condenação.

Além disso, o reconhecimento realizado pela vítima foi marcado por dúvidas, conforme demonstrado em audiência, reforçando a necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo.

4. Da análise jurisprudencial

É oportuno citar o precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ), que reconhece que a ausência de prova judicializada suficiente impõe a absolvição. Ademais, a Terceira Câmara Criminal do mesmo tribunal, na Apelação Acórdão/TJRJ, destacou que reconhecimentos marcados por incertezas e não corroborados por outras provas não podem sustentar uma condenação.

Dispositivo

Ante o exposto, com base na CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, voto pela procedência do pedido de absolvição de J. DA S., com fulcro no CPP, art. 386, inciso VII, diante da insuficiência de provas para a condenação.

Determino, ainda, que sejam observadas as garantias constitucionais do réu, especialmente no que tange à presunção de inocência, e que as formalidades processuais sejam rigorosamente respeitadas em casos futuros, a fim de evitar prejuízos irreparáveis à justiça.

Com isso, julgo procedente o pedido e absolvo o réu das acusações que lhe foram imputadas, determinando o arquivamento do processo, salvo a existência de recurso por parte do Ministério Público.

Termos finais

É como voto.

Brasília, 17 de novembro de 2023.

Juiz de Direito