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RELATÓRIO

Trata-se de julgamento do processo nº Acórdão/TJSP, movido em face do acusado A. J. dos S., pelos crimes previstos nos artigos 302, inciso III, e 303 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Os fatos ocorreram no dia 18 de dezembro de 2016, em acidente de trânsito envolvendo o veículo do acusado e uma motocicleta, resultando na morte do condutor desta e lesões leves em seu garupa.

Em síntese, o Ministério Público sustenta a culpa do acusado, enquanto a defesa alega a inexistência de provas suficientes, levantando ainda a possibilidade de fatores externos interferentes no evento danoso. Tais elementos serão analisados à luz do direito e da Constituição Federal.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Presunção de Inocência e Ônus da Prova

De início, vale destacar que o princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, cabe ao Ministério Público o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a culpa do acusado.

No caso em análise, a acusação se baseia unicamente no depoimento de uma testemunha ouvida na fase policial, sem contraditório e sem presenciar diretamente o acidente. Não foram produzidas provas técnicas ou periciais que pudessem corroborar o relato apresentado, o que fragiliza sobremaneira a tese acusatória.

2. Da Análise dos Fatos e da Culpa

A dinâmica do acidente demonstra que as condições adversas da estrada, aliadas à ausência de sinalização e ao fato de as vítimas não estarem utilizando capacetes, configuram fatores externos que contribuíram para o evento. Tais elementos rompem o nexo causal direto entre a condução do veículo pelo acusado e os resultados danosos.

Ademais, a ausência de provas técnicas que atestem a suposta alta velocidade do veículo conduzido pelo acusado e a inexistência de elementos que demonstrem negligência, imprudência ou imperícia inviabilizam a configuração de culpa nos moldes exigidos pelos arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro.

3. Do Perdão Judicial

Subsidiariamente, caso se entenda pela condenação do acusado, é cabível a aplicação do perdão judicial, nos termos do art. 121, §5º, do Código Penal, considerando o abalo emocional sofrido pelo réu em razão do acidente e a ausência de dolo em sua conduta. Tal medida encontra respaldo na jurisprudência e na função humanizadora do Direito Penal.

4. Precedentes Jurisprudenciais

A jurisprudência pátria exige provas robustas para a responsabilização penal em crimes culposos no trânsito. No presente caso, a ausência de laudos técnicos e a fragilidade das provas apresentadas pela acusação reforçam a necessidade de absolvição, em consonância com decisões recentes:

• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "A condenação foi mantida com base em provas técnicas e periciais, o que não ocorre no presente caso."
• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "Ausência de provas robustas inviabiliza a condenação do acusado."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em respeito ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e à ausência de provas suficientes para a condenação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido acusatório e ABSOLVO o réu A. J. dos S., com fulcro no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, caso se entenda pela condenação, determino a aplicação do perdão judicial, nos termos do art. 121, §5º, do Código Penal, em razão do abalo emocional do acusado e da ausência de dolo.