Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por F. G. da S., com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, visando à concessão de perdão de pena. O requerente alega que preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no referido decreto, por já ter cumprido mais de um quarto da pena total, não estando o crime pelo qual foi condenado no rol de crimes impeditivos.

O Ministério Público foi devidamente intimado e manifestou-se pelo indeferimento do pedido, argumentando que o indulto deve ser analisado de forma criteriosa, não havendo elementos suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos subjetivos.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 84, XII, prevê a competência do Presidente da República para conceder o indulto, ato de clemência que extingue a punibilidade de condenados que atendam aos requisitos estabelecidos em decreto presidencial. No caso em tela, o Decreto Presidencial nº 11.302/2022 estabelece critérios específicos para a concessão do perdão de pena, dentre os quais destaco:

• O cumprimento de pelo menos 1/4 (um quarto) da pena total, previsto no art. 5º;
• A inexistência de violência ou grave ameaça no crime cometido, conforme o art. 2º;
• A ausência de impedimentos legais ou constitucionais, conforme o art. 1º e o art. 5º, XLIII, da CF/88.

No caso concreto, o requerente foi condenado por crime que não envolve violência ou grave ameaça, conforme certidão judicial acostada aos autos. Além disso, já cumpriu mais de um quarto da pena, sendo primário, e não há qualquer elemento nos autos que indique conduta incompatível com os requisitos subjetivos exigidos.

A análise dos autos demonstra que o requerente efetivamente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto, não havendo qualquer óbice legal ou constitucional para o deferimento do pedido. Ressalte-se que a jurisprudência pátria tem reconhecido a validade dos decretos presidenciais nesse sentido, conforme precedentes colacionados na inicial.

Assim, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e aos objetivos da execução penal, que visam à reintegração social do condenado, entendo que o pedido merece ser acolhido.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 84, XII, da Constituição Federal e no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, julgo procedente o pedido formulado por F. G. da S. e determino:

1. O reconhecimento do preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto;
2. A extinção da punibilidade do requerente, com a consequente expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso;
3. A intimação do Ministério Público para ciência desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data
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Nome do Magistrado
Juiz de Direito