Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise ao pedido de Habeas Corpus, impetrado com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, passo a proferir o presente voto.

Dos Fatos

O Paciente, atualmente cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado, requereu a concessão de indulto presidencial com base no Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022, tendo preenchido, segundo a Defesa, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela norma.

Não obstante, o pedido foi indeferido pelo Juízo da Execução Penal, sob o argumento de que o Paciente não se enquadrava nos critérios estabelecidos pelo decreto. O Tribunal de Justiça manteve tal decisão. Assim, a Defesa alega que o Paciente sofre constrangimento ilegal por conta da negativa reiterada do benefício.

Da Análise Hermenêutica

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 84, inciso XII, confere competência privativa ao Presidente da República para conceder indulto e comutar penas, sendo este um ato de natureza discricionária. O Decreto nº 11.302/2022 estabelece os requisitos legais para a concessão do benefício, os quais, conforme os autos, foram preenchidos pelo Paciente.

O indeferimento do pedido pelo Juízo da Execução Penal, com posterior manutenção pelo Tribunal de Justiça, configura violação ao princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da CF/88) e à separação dos poderes (art. 2º da CF/88), uma vez que o Poder Judiciário não pode criar obstáculos à aplicação de norma válida emanada do Poder Executivo.

Fundamentos Jurídicos

O indulto é previsto no art. 107, inciso II, do Código Penal como causa de extinção da punibilidade. Trata-se de um direito subjetivo do condenado que preenche os requisitos legais.

A negativa do benefício, quando o Paciente demonstra claramente o preenchimento das exigências previstas no Decreto nº 11.302/2022, configura constrangimento ilegal, passível de correção pela via do Habeas Corpus.

Jurisprudência Aplicável

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm reiterado que o Habeas Corpus é admissível em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Conforme os precedentes:

• STJ: "O Habeas Corpus, em razão do seu caráter excepcional, não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso previsto em lei. Contudo, é admitido quando constatada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado." (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 28/02/2023, DJe 06/03/2023).
• STF: "No Habeas Corpus, faz-se necessário serem apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente, sob pena de inviabilidade do seu conhecimento." (HC 214.755-AgR/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 22/02/2023, DJe 28/02/2023).

Conclusão do Voto

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento do Habeas Corpus e pela concessão da ordem, para que seja reconhecido o direito do Paciente ao indulto presidencial, com a imediata extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal.

Determino, ainda, que seja expedida a comunicação ao Juízo da Execução Penal para cumprimento imediato da decisão.

Decisão

Assim, julgo procedente o pedido, concedendo a ordem de Habeas Corpus nos termos acima delineados.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado Relator