Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de concessão de indulto pleno formulado por [Nome do Requerente], atualmente recolhido no [nome do estabelecimento prisional], com fundamento no CP, art. 107, II, do Código Penal, bem como no Decreto Presidencial nº [inserir número do decreto aplicável].

O requerente alega preencher os requisitos objetivos e subjetivos previstos no referido decreto, além de apresentar comportamento carcerário exemplar, devidamente atestado nos autos.

Voto

Da Fundamentação Fática

O Requerente foi condenado à pena de [descrever a pena imposta] pelo cometimento do delito tipificado no art. [inserir artigo do CP ou legislação aplicável]. Durante o cumprimento da pena, o Requerente apresentou comportamento disciplinar exemplar, conforme relatório anexo, e cumpriu o lapso temporal mínimo exigido pelo Decreto Presidencial nº [inserir número do decreto aplicável].

O Decreto Presidencial estabelece os requisitos necessários à concessão do indulto, não havendo, nos autos, elementos que demonstrem o descumprimento de qualquer dos critérios estabelecidos.

Da Fundamentação Jurídica

O indulto pleno está previsto no CP, art. 107, II, do Código Penal, sendo prerrogativa privativa do Presidente da República, conforme disposto na CF/88, art. 84, XII. Trata-se de medida de política criminal, destinada a promover a reintegração social e a redução da superlotação carcerária.

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões como a ADI Acórdão/STJ/STF, a interpretação dos critérios previstos no decreto presidencial deve ser restrita às disposições nele contidas, sendo vedado ao Poder Judiciário impor requisitos adicionais ou restringir indevidamente o alcance do indulto.

No presente caso, o Requerente demonstrou preencher os seguintes requisitos:

• Requisito temporal: Cumprimento de [inserir tempo de pena cumprido], atendendo ao prazo mínimo exigido;
• Requisito subjetivo: Comportamento carcerário satisfatório, atestado por relatório disciplinar;
• Natureza do delito: O crime pelo qual foi condenado não figura entre as exceções previstas no decreto presidencial.

Portanto, verifica-se que o Requerente atende aos critérios necessários para a concessão do indulto pleno.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência nacional reforça o caráter vinculante dos critérios estabelecidos nos decretos presidenciais de indulto. Destaco os seguintes precedentes:

• STF, ADI Acórdão/STJ/STF: \\\"A concessão de indulto é prerrogativa exclusiva do Presidente da República, sendo vedado ao Poder Judiciário ampliar ou restringir os critérios estabelecidos no decreto.\\\"
• TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: \\\"A prerrogativa de concessão de indulto é privativa do Presidente da República, nos limites definidos constitucionalmente.\\\"

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido de concessão de indulto pleno formulado pelo Requerente, com fundamento no CP, art. 107, II, do Código Penal;
2. Declarar extinta a punibilidade do Requerente;
3. Determinar a expedição de alvará de soltura, caso esteja preso exclusivamente em razão da pena objeto do presente pedido.

Decisão

Ante o exposto, acompanho o voto no sentido de conceder o indulto pleno ao Requerente, com a consequente extinção de sua punibilidade e a expedição de alvará de soltura.

Publique-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

_________________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito