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RELATÓRIO

Trata-se de requerimento formulado por [Nome do Reeducando], atualmente recluso no [nome do estabelecimento prisional], em que pleiteia a concessão de Indulto Natalino e consequente extinção da punibilidade, nos termos do Decreto Presidencial nº [número do decreto aplicável].

O requerente alega que preenche todos os requisitos previstos no decreto presidencial, bem como os requisitos legais exigidos pelo Código Penal, em especial o artigo 107, II. O pedido é acompanhado de documentos que atestam o cumprimento do requisito temporal, a natureza do crime e o bom comportamento carcerário.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente análise deve observar os princípios constitucionais e legais que norteiam o ordenamento jurídico, em especial a Constituição Federal de 1988 (CF/88), que, em seu artigo 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas.

O indulto é instituto jurídico previsto no artigo 84, XII, da CF/88, conferindo ao Presidente da República a competência privativa para concedê-lo, mediante decreto presidencial. No caso em análise, o Decreto Presidencial nº [número do decreto aplicável] estabelece os critérios objetivos para a concessão do benefício, os quais devem ser observados pelo Judiciário.

Após análise dos autos, verifico que o requerente preenche os seguintes requisitos:

• Requisito temporal: O requerente cumpriu [tempo de pena cumprido], conforme comprovado nos documentos anexos, atendendo à exigência temporal prevista no decreto;
• Natureza do crime: O crime pelo qual foi condenado não está listado nas exceções previstas pelo decreto presidencial;
• Bom comportamento: O histórico carcerário do requerente demonstra bom comportamento, sendo corroborado por declaração emitida pelo diretor do estabelecimento prisional.

Além disso, o artigo 107, II, do Código Penal prevê expressamente que a extinção da punibilidade ocorre pelo indulto, desde que preenchidos os requisitos legais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que o Poder Judiciário não pode criar exigências não previstas no decreto presidencial, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

Ademais, a jurisprudência de nossos tribunais confirma a regularidade da concessão do indulto natalino em casos similares ao presente. Destaco, por exemplo:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: Indulto concedido ao reeducando que preenche requisitos do Decreto Presidencial, com extinção de punibilidade. Recurso provido.
• TJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: Requisitos preenchidos conforme decreto presidencial. Indulto mantido. Recurso negado.

Por fim, cumpre esclarecer que a atuação judicial no presente caso limita-se à verificação do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, não cabendo análise subjetiva ou criação de critérios não previstos legalmente.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no artigo 107, II, do Código Penal e no Decreto Presidencial nº [número do decreto aplicável], JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome do Reeducando] para:

1. Conceder o indulto natalino, com a consequente extinção da punibilidade nos termos do artigo 107, II, do Código Penal;
2. Determinar a expedição do competente alvará de soltura, caso o requerente não esteja preso por outro motivo;
3. Intimar o Ministério Público para ciência desta decisão.

P.R.I. (Publique-se. Registre-se. Intime-se.).

CONCLUSÃO

[Local], [Data].

_____________________________ [Nome do Magistrado] Juiz(a) de Direito