Simulação de Voto

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos:

A presente demanda versa sobre o registro de um Boletim de Ocorrência em decorrência de acidente de trânsito sem vítimas, conforme narrativa apresentada pelo requerente e com fundamento nos dispositivos legais pertinentes.

Dos Fatos

De acordo com os autos, no dia [inserir data], o requerente, enquanto trafegava com seu veículo pela via [inserir nome da via], foi envolvido em um acidente de trânsito com o veículo conduzido pelo Sr(a). [nome do outro condutor]. O acidente ocorreu em razão de [descrever a dinâmica apresentada nos autos].

Importa salientar que, conforme descrito no Boletim de Ocorrência, o evento não resultou em vítimas, limitando-se aos danos materiais nos veículos envolvidos.

Do Direito

Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o requerente busca formalizar o ocorrido, requerendo o registro do Boletim de Ocorrência como medida para resguardar seus direitos em eventual discussão judicial ou extrajudicial.

O artigo 178 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece, ainda, que, em casos de acidentes sem vítimas, as partes envolvidas devem tomar as providências necessárias para desobstruir a via e realizar o registro perante a autoridade competente.

Ademais, jurisprudências destacadas corroboram a relevância do registro de Boletins de Ocorrência como meio de formalizar os fatos e possibilitar a análise criteriosa pela autoridade competente.

Da Fundamentação

Com base nos fatos narrados, bem como na legislação aplicável e nas jurisprudências que amparam a presente demanda, concluo que o pedido do requerente encontra respaldo jurídico. O registro do Boletim de Ocorrência é medida que se impõe, considerando sua relevância para a formalização do ocorrido e a eventual responsabilização pelos danos materiais causados no acidente descrito.

Fundamento o presente voto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o registro do Boletim de Ocorrência, conforme solicitado pelo requerente, devendo constar formalmente o relato do acidente e a identificação das partes envolvidas, com a descrição dos danos materiais causados. Determino, ainda, a expedição de cópia do registro ao requerente, para eventual utilização em procedimento judicial ou extrajudicial.

Por fim, conheço o recurso interposto, na medida em que preenche os requisitos de admissibilidade, e dou-lhe provimento.

Conclusão

É como voto.

Magistrado(a): [Nome do Magistrado]

[Data]