Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por [Nome do Autor], em face de [Nome da Seguradora], na qual o autor postula o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, aduzindo que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em [data], sofrendo lesões graves e despesas médicas, conforme relatado nos autos.

A seguradora ré contestou os pedidos, alegando [resumo da defesa], em sede de contestação apresentada tempestivamente.

É o relatório. Passo a decidir.

II. Fundamentação

1. Análise Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

Com base nas provas carreadas aos autos, restou incontroverso que:

• O autor foi vítima de acidente de trânsito, conforme Boletim de Ocorrência nº [número];
• As lesões sofridas pelo autor foram devidamente comprovadas por laudos médicos anexados aos autos;
• As despesas médicas também foram devidamente comprovadas por recibos e notas fiscais.

O direito ao seguro DPVAT está amparado no art. 5º, §1º, «b», da Lei 6.194/74, o qual estabelece que a indenização deve ser paga independentemente da apuração de culpa, bastando a comprovação do acidente e das lesões sofridas.

Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que o direito ao seguro DPVAT independe da comprovação de quitação do prêmio do seguro obrigatório, conforme Súmula 257 do STJ.

2. Fundamentos Constitucionais e Legais

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, determina que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Assim, ao analisar o caso, observa-se que a conduta da seguradora em negar o pagamento da indenização não encontra respaldo na legislação vigente, configurando violação ao direito do autor.

Quanto à prescrição, verifica-se que o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IX, do Código Civil foi respeitado, uma vez que a presente ação foi ajuizada dentro do prazo legal após o pedido administrativo protocolado em [data].

3. Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o direito ao recebimento do seguro DPVAT, conforme demonstram os precedentes abaixo:

Seguro DPVAT. Acidente de trânsito ocorrido no dia 06 de maio de 2018. Direito ao Seguro DPVAT que não depende da comprovação de quitação do prêmio do Seguro Obrigatório, sem distinção quanto à condição de vítima ou proprietária do veículo envolvido no sinistro. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, J. em 01/12/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores Terrestres - DPVAT - tem por finalidade dar cobertura a danos causados por veículos nos casos de morte, invalidez permanente parcial ou total por acidente e despesas com assistência médica. (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Marília De Castro Neves Vieira, J. em 26/02/2025)

4. Conclusão

Diante do exposto, resta evidente que o autor faz jus ao recebimento da indenização do seguro DPVAT, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré ao pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ [valor], acrescido de correção monetária e juros legais desde a data do evento danoso.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em [percentual ou valor], nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

[Assinatura do Magistrado]