Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de ação de alimentos cumulada com pedido de alimentos provisórios proposta por N. H. S. L., representado por sua genitora, no valor de R$ 450,00. O Requerido, A. M. O. L., contesta o valor pleiteado, alegando incapacidade financeira em virtude de situação econômica precária, exercendo a profissão de jogador de futebol em condições instáveis, sem vínculo empregatício formal e rendimentos regulares.

O ponto central da controvérsia reside na necessidade do alimentando e na possibilidade econômica do alimentante, observando o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceituado no Código Civil.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre destacar que a obrigação alimentar encontra fundamento no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, o qual estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante. Portanto, a análise do caso concreto deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O Requerente, menor e incapaz, possui direito constitucional à alimentação, saúde e educação, assegurado pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Por outro lado, o Requerido demonstrou, em sua contestação, que enfrenta dificuldades financeiras, em razão de atividade profissional instável e ausência de vínculo empregatício formal.

Apesar disso, verifica-se que o Requerido reconhece sua obrigação de contribuir para o sustento do menor, mas questiona o valor de R$ 450,00 como incompatível com sua atual capacidade financeira. Dessa forma, a fixação dos alimentos deve compatibilizar as necessidades da criança e as possibilidades do alimentante.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reafirmado a aplicação do binômio necessidade-possibilidade em casos de fixação de alimentos, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• [TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP]: “Embora a revelia não conduza à automática procedência da pretensão autoral, revela desinteresse da parte adversa na produção de provas, no caso, da capacidade econômica vigente e eventual impossibilidade de atendimento do pleito, o que não pode ser ignorado.”
• [TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP]: “A fixação de alimentos deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a atender às necessidades do menor, sem comprometer a subsistência do alimentante.”

Da Aplicação do Art. 93, IX, da CF/88

A decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, conforme dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso em análise, a prova documental apresentada pelas partes indica que o Requerido possui limitações econômicas, mas não justifica a isenção total do dever alimentar, sendo necessária a fixação do valor em patamar razoável.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, e considerando o binômio necessidade-possibilidade, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para:

1. Fixar os alimentos provisórios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, a serem pagos pelo Requerido até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela representante legal do menor.
2. Determinar a realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, para tentar compor as partes.

Intimem-se as partes, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Termos Finais

Assim voto.

Magistrado: [Nome do Magistrado]

Data: [Data da Decisão]