Simulação de Voto

Processo nº: __________

Requerente: M. F. de S. L.

Requerido: C. E. da S.

Relatório

Cuida-se de Ação de Execução de Alimentos Provisórios, em que o Requerente, M. F. de S. L., busca a continuidade da execução dos alimentos provisórios fixados em seu favor, sustentando a ausência de provas por parte do Requerido, C. E. da S., para justificar a alegada impossibilidade financeira de cumprir a obrigação alimentar.

Voto

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo à fundamentação que embasa o presente voto.

1. Da Obrigação Alimentar

É pacífico o entendimento de que a obrigação alimentar possui caráter prioritário, em especial quando se trata de alimentos provisórios, cujo objetivo é garantir a subsistência do alimentado enquanto perdurar a lide, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 1º e 4º da Lei 5.478/1968.

O Requerido, ao alegar impossibilidade financeira, não apresentou provas robustas que sustentem a sua incapacidade de cumprir com a obrigação fixada, infringindo o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, que lhe atribui o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

2. Da Irrelevância de Alegações Genéricas

Conforme consolidado pela jurisprudência, discussões sobre a necessidade de alimentos ou a modificação da capacidade financeira do alimentante devem ser objeto de ação revisional ou exoneratória, e não da presente execução de alimentos (TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ).

Ademais, a alegação de impossibilidade financeira posterior não exime o Requerido do cumprimento das obrigações alimentares já vencidas, sendo vedada a compensação ou repetibilidade dos valores pagos, conforme Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 13, §2º, da Lei 5.478/1968.

3. Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Além das disposições constitucionais e legais já mencionadas, destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese do Requerente:

TJRJ (DECIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - Apelação Acórdão/TJRJ:
"Discussões sobre a necessidade dos alimentos e a modificação da capacidade financeira do devedor são incompatíveis com o rito célere da execução de alimentos e devem ser objeto de ação revisional ou exoneratória, sob o crivo do contraditório e ampla defesa."

TJRJ (TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ:
"O inadimplemento de alimentos vencidos não pode ser justificado pela alegação de impossibilidade financeira posterior. Ademais, eventual redução ou exoneração da verba alimentar não retroage para alcançar obrigações pretéritas."

4. Conclusão

Com fundamento nos dispositivos constitucionais e legais mencionados, bem como na jurisprudência consolidada, entendo que o Requerente demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à continuidade da execução dos alimentos provisórios, enquanto o Requerido não logrou produzir provas aptas a afastar a obrigação alimentar fixada.

Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido do Requerente para determinar o prosseguimento da execução dos alimentos provisórios, nos termos já fixados, condenando o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

Local e data: __________

Magistrado: __________