Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. J. da S. O. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da ___ Vara de Família da Comarca de ____________, que indeferiu o pedido de redução dos alimentos provisórios fixados no valor de um salário mínimo.

Alega o agravante que houve alteração significativa em sua situação financeira, impossibilitando-o de arcar com os alimentos provisórios no valor atual, razão pela qual pleiteia a sua redução para o percentual de 20% do salário mínimo vigente.

Voto

1. Da admissibilidade

O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 e trata de matéria passível de agravo de instrumento, conforme estabelece o art. 1.015 do CPC. Assim, conheço do recurso.

2. Da análise dos fatos e do direito

O agravante demonstrou, por meio de documentos anexados aos autos, que sua situação financeira sofreu alteração significativa, comprometendo sua capacidade de arcar com os alimentos provisórios fixados. Tal alegação encontra respaldo no art. 1.699 do Código Civil, que permite a revisão da obrigação alimentar em caso de alteração financeira de qualquer das partes.

Além disso, o art. 300 do CPC prevê a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que:

• Probabilidade do direito: Os documentos apresentados comprovam a redução da renda mensal do agravante, configurando a alteração de sua situação financeira.
• Perigo de dano: A manutenção do valor atual dos alimentos provisórios compromete a subsistência do agravante.

Ademais, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, determinam que a obrigação alimentar deve ser fixada de forma a equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Nesse sentido, entendo que o percentual de 20% do salário mínimo pleiteado pelo agravante é adequado e atende ao princípio do equilíbrio entre as partes.

3. Da jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de adequação dos alimentos às condições financeiras do alimentante. A título de exemplo, destaco os seguintes precedentes:

1. TJRJ (SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO)

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. [...] Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300. Indeferimento dos alimentos provisórios que se impõe.

Dispositivo relevante: CPC, art. 300.

Julgado: TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Jean Albert De Souza Saadi, julgado em 16/12/2024.

2. TJRJ (SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO)

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. [...] A verba alimentar provisoriamente fixada deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade quanto às necessidades do alimentando e à possibilidade do alimentante.

Dispositivo relevante: CC, art. 1.694, § 1º.

Julgado: TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Jean Albert De Souza Saadi, julgado em 17/02/2025.

4. Da conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 1.699 do Código Civil, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e reduzir os alimentos provisórios para o percentual de 20% do salário mínimo vigente.

É como voto.