Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de veículo ajuizada por Banco XYZ S/A em face de C. E. da S., com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, sob a alegação de inadimplemento contratual referente a contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.

A parte ré, em sua contestação, alega que a mora foi purgada antes da efetivação da medida liminar de busca e apreensão, além de questionar a autenticidade da assinatura digital constante no contrato apresentado pela parte autora. Ademais, sustenta que o veículo foi apreendido de terceiro, o que implica ausência de posse direta do réu no momento da apreensão.

Fundamentação

O presente voto é fundamentado no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Do Inadimplemento e da Purgação da Mora

O Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que o inadimplemento contratual deve ser demonstrado de forma inequívoca pela parte credora. Todavia, restou comprovado nos autos que a parte ré purgou a mora antes da execução da medida liminar. Nesse contexto, o art. 331 do Código Civil assegura ao devedor o direito de purgar a mora, impedindo a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário.

Desta forma, a medida liminar de busca e apreensão deve ser considerada inválida, uma vez que os requisitos legais para sua concessão não foram atendidos.

Da Validade da Assinatura Digital

Conforme o art. 429 do CPC/2015, cabe à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade quando este é impugnado. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a validade da assinatura digital constante no contrato, transferindo para si o ônus probatório. A ausência de comprovação acerca da autenticidade do documento compromete a validade do contrato e, consequentemente, os fundamentos da presente ação.

Da Apreensão do Veículo

A apreensão do veículo em posse de terceiro demonstra a ausência de posse direta do bem pelo réu, o que enfraquece a narrativa da parte autora e reforça a necessidade de investigação mais aprofundada sobre a execução da medida liminar. Ademais, as diligências realizadas fora do horário razoável, em afronta ao art. 212, caput e §1º, do CPC/2015, agravam as irregularidades verificadas na condução desta ação.

Jurisprudência

A jurisprudência reforça o entendimento de que a purgação da mora, a ausência de comprovação da assinatura digital e a apreensão de veículo em posse de terceiro inviabilizam a procedência de ações de busca e apreensão. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Ibitinga: Improcedência da ação por ausência de comprovação da autenticidade da assinatura digital e apreensão de veículo com terceiro.
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Vicente: Purgação da mora antes da consolidação da posse do bem em favor do credor, com retorno do veículo ao fiduciante.
• TJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Olímpia: Sentença de improcedência e condenação do autor na restituição do veículo à ré.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a presente Ação de Busca e Apreensão, com fundamento na ausência de comprovação da mora, na purgação realizada antes da apreensão e na invalidade da assinatura digital apresentada. Determino, ainda, a restituição do veículo ao réu, caso ainda se encontre em posse da parte autora, bem como a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Local e data.

_______________________________________
Magistrado(a)