Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Veículo por Cláusulas Abusivas

Publicado em: 25/01/2024 CivelConsumidor
Modelo de petição de contestação em ação de busca e apreensão de veículo, argumentando a presença de cláusulas abusivas e a possibilidade de revisão contratual, visando a proteção dos direitos do consumidor.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número da Vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número do processo]

[Nome do Requerido], (qualificação completa), por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação de busca e apreensão de veículo proposta por [Nome da Instituição Financeira], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

aos termos da ação de busca e apreensão do veículo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerido adquiriu o veículo [descrição do veículo] mediante contrato de financiamento com [Nome da Instituição Financeira]. Devido a [explicar motivos, como dificuldades financeiras, desemprego, etc.], houve atraso nos pagamentos das parcelas, levando à presente ação de busca e apreensão.

II. DO DIREITO...


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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerido enfrenta uma ação de busca e apreensão de seu veículo financiado, em razão de atrasos nos pagamentos das parcelas devido a circunstâncias financeiras adversas.

Direito:

  1. Questionamento de Cláusulas Contratuais: A defesa se baseia no questionamento da legalidade de cláusulas do contrato de financiamento, alegando abusividade e juros excessivos, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.

  2. Revisão de Contrato e Mora do Credor: Invoca-se a possibilidade de revisão contratual e se argumenta a falta de observância das formalidades legais para constituição em mora do devedor, conforme legislação aplicável.

Considerações Finais:

A contestação visa a proteção dos direitos do consumidor, desafiando a legalidade de cláusulas contratuais e buscando a revisão do contrato de financiamento. A ação busca impedir a busca e apreensão do veículo, assegurando justiça e equidade na relação contratual entre o requerido e a instituição financeira.

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