Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco XYZ S/A em face de A. J. dos S., fundamentada no inadimplemento do contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, que tinha como objeto a aquisição de um veículo. O bem não foi localizado, sob alegação do Réu de que fora entregue a um terceiro (agiota), que desapareceu com o veículo.

Em sede de contestação, o Réu alega boa-fé e ausência de dolo, argumentando que a situação se trata de caso fortuito. Requer ainda a denunciação da lide ao referido terceiro, nos moldes do artigo 125, inciso I, do CPC/2015, bem como a improcedência do pedido autoral.

Fundamentação

1. Do Contrato de Alienação Fiduciária

O contrato de alienação fiduciária é regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69, que garante ao credor fiduciário o direito de buscar e apreender o bem em caso de inadimplemento. Contudo, a análise do caso deve ser feita à luz dos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Conforme o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e o artigo 421 do Código Civil, os contratos devem respeitar a função social e a boa-fé objetiva. Assim, é imprescindível verificar se o Réu agiu de forma a infringir esses princípios.

2. Da Boa-Fé e do Caso Fortuito

O Réu, ao entregar o veículo ao terceiro sob a promessa de quitação das parcelas em atraso, não agiu com dolo ou má-fé, mas sim com a intenção de regularizar sua situação contratual. O desaparecimento do terceiro com o bem pode ser caracterizado como caso fortuito, nos termos do artigo 393 do Código Civil, excludente de responsabilidade.

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva impõe ao credor fiduciário o dever de lealdade e cooperação, especialmente em situações excepcionais como a presente. Assim, a imputação de responsabilidade exclusivamente ao Réu, sem considerar o contexto fático, seria desarrazoada.

3. Da Denunciação da Lide

Nos termos do artigo 125, inciso I, do CPC/2015, é cabível a denunciação da lide ao terceiro que, por força de relação jurídica, seja responsável pelo prejuízo. No caso, o agiota em questão é o responsável direto pelo desaparecimento do bem e eventual prejuízo ao Autor, devendo ser incluído no polo passivo da demanda.

4. Jurisprudência Aplicável

Destaco precedente relevante do STJ que reforça a necessidade de análise de cláusulas contratuais e fatos extintivos do direito do autor:

"Se a pretensão de cobrança deduzida na inicial é fundada em cláusula contratual, a alegação de nulidade dessa cláusula ou da própria cobrança pode ser manejada em contestação, por caracterizar fato extintivo do direito do autor." (STJ - REsp 2.000.288 - Rel. Min. Nancy Andrighi - J. em 25/10/2022)

Conclusão

Diante do exposto, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige decisão fundamentada, voto no sentido de:

1. Conhecer do recurso interposto pelo Réu, uma vez que os requisitos de admissibilidade foram preenchidos;
2. Determinar a denunciação da lide ao terceiro (agiota), nos termos do artigo 125, inciso I, do CPC/2015;
3. Julgar improcedente o pedido de busca e apreensão formulado pelo Autor, considerando a ausência de má-fé do Réu e a caracterização de caso fortuito;
4. Condenar o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Decido com base nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, garantindo a efetividade da Justiça e a preservação dos direitos fundamentais das partes envolvidas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado